9210621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210621
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Qualificação, Medida da pena, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007217
Nr Documento: RP199302039210621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78eb5d079465a3748025686b00665755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210621.3D
Sumário
Não sendo manifesto que o arguido circulasse com " excesso de velocidade relativa " ( velocidade não inferior a 60 kilómetros/hora, fora da localidade ), mas antes que a verdadeira causa do acidente mortal foi a sua desatenção, deve alterar-se a qualificação feita na sentença, do crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada para o do artigo 136, do Código Penal, agravado pelo número 4 do artigo 58, do primeiro destes diplomas, apesar de o objecto do recurso se restringir à medida da inibição da faculdade de conduzir. Todavia, apesar dessa alteração, conjugada com as circunstâncias apuradas, justificarem um abaixamento da pena de prisão, a fixada na primeira instância não pode ser alterada por causa da limitação do objecto de recurso, visto que a aplicada cabe na moldura abstracta correspondente à qualificação operada. Mas impõe-se a revogação da pena complementar de multa porque não está prevista na mesma moldura. A orientação jurisprudencial, que de há muito tem prevalecido nos tribunais superiores no sentido de que o período de inibição de conduzir deve corresponder, em princípio, ao tempo da prisão, não pode servir para coarctar ou circunscrever a independência de apreciação e decisão da Relação, só porque o ofendido limitou o âmbito do seu recurso à questão da inibição de conduzir e não impugnou a medida da pena. Por isso, no caso, atento o que foi dito quanto à pena de prisão ajustada à correcta qualificação dos factos, justifica-se que o período de inibição da faculdade de conduzir se fixe abaixo da pena de prisão.