0064996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0064996
Acórdão
Descritores: Penhor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014195
Nr Documento: RL199311250064996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f2569398385105f8025680300023307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064996.01
Sumário
É contra legem pretender o penhor de um imóvel. O Penhor tem por objecto coisas móveis e direitos não hipotecários (artigo 666 Código Civil). Não é, por isso, de admitir a prestação de caução requerendo o penhor de um imóvel.