025866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025866
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Contra-ordenação fiscal, Contestação, Convolação, Nulidade de sentença
Recorrente: Fl Martins-importação e Exportação Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056626
Nr Documento: SA220010704025866
Data de Entrada: 31/01/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO/IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0d267c9856c6cf380256b3e00328c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025866.C3
Sumário
Não pode ser havido como reclamação graciosa um documento apresentado no âmbito de um processo de contra-ordenação, no qual se pede a anulação parcial do respectivo auto de notícia. Tal documento não pode ser convolado em reclamação graciosa porquanto o pedido nele formulado - anulação parcial de um auto de notícia - não se adequa ao processo gracioso de reclamação cujo pedido deve consistir na anulação total ou parcial do acto tributário.