0023196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0023196
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020720
Nr Documento: RL199012060023196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2b4e39194bc63738025680300032631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0023196.03
Sumário
A lei vigente distingue, para efeitos de habilitação processual, os casos de sucessão "mortis-causa" das hipóteses de transmissão "inter-vivos". Basicamente, na primeira situação há modificação necessária na instância, quando seja hipótese de prosseguimento, ao passo que na segunda modificação é facultativa. Tratando-se de transmissão "inter-vivos" só o cedente ou o cessionário podem promover a habilitação deste. Assim, está bem deferida a habilitação da sucessora "mortis-causa" do réu ou executado, peticionada pelo autor ou exequente, ainda que aquela haja celebrado escritura de doação do seu "quinhão hereditário" a favor de terceiro, antes, aliás, de escritura notarial de sua própria habilitação como herdeira da parte falecida.