078385 - Supremo Tribunal de Justiça

Pode ser ilidida pelo avisado ou notificado a presunção, estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, de que a notificação feita mediante registo postal se considera feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o não seja.