037283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037283
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Facto punível, Crime militar
Decisão: Inferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016521
Nr Documento: SJ198401190372833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc40378df840b0b2802568fc003a4f9d
Sumário
Se o crime essencialmente militar imputado a um réu, cuja acção corre no foro competente, por juridicamente distinto do que lhe é também atribuido no tribunal comum, será por esta segunda infracção que se pautará a prisão preventiva, independentemente do que acolá lhe haja sucedido.
