0035806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0035806
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001501
Nr Documento: RL199204020035806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8efef7cb571512238025680300008565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035806.5D
Sumário
Não sendo essencial o termo fixado para o cumprimento do contrato-promessa, a não celebração do contrato prometido na época convencionada, apenas fez incorrer o faltoso em mora. Para que a mora se transforme em incumprimento, carece o credor de fixar ao faltoso um novo prazo razoável para o cumprimento do contrato.