025326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025326
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Acusação, Ministério público, Fazenda pública, Idoneidade técnica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ramos e Ribeiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054815
Nr Documento: SA220001115025326
Data de Entrada: 21/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4190362004ec0e95802569f8004d4b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025326.69
Sumário
Tendo numa impugnação judicial de decisão de aplicação de coima por contra-ordenação aduaneira o MºPº emitido dois pareceres antes de o juiz decidir, estes dois pareceres, por maioria de razão, valem como acusação, para efeitos do disposto no art.º 62º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, pois nesse recurso não é preciso proferir uma acusação formal, bastando que o MºPº torne os autos presentes ao juiz para haver acusação.