081193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081193
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Assento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00013368
Nr Documento: SJ199111140811932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c64c27a8fdce6c49802568fc0039ff7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081193.98
Sumário
Para que se verifique a mesma questão fundamental de direito e necessario que os substractos de facto sejam identicos, isto e, semelhantes, pois so assim se pode concluir pela existencia de soluções juridicas divergentes ou teses juridicas opostas para cada um dos casos. So assim podera existir o conflito de jurisprudencia que o Supremo Tribunal de Justiça e chamado a resolver por Assento.