074326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074326
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento, Revisão de merito, Revisão formal
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001539
Nr Documento: SJ198702190743262
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b71cf5feec6a6d3802568fc003946ad
Sumário
E formal e não de merito a decisão de revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio quando se possa concluir que este foi obtido por mutuo consentimento.
