0310373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0310373
Acórdão
Descritores: Recurso, Renúncia, Processo de inventário, Partilha, Homologação, Sentença, Recurso de apelação, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006916
Nr Documento: RP199212070310373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b7979e03eec760f8025686b0066642dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310373.9A
Sumário
Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge predefunto, porque não havia sido requerido, perde o direito de recorrer dessa decisão o interessado que a aceitou como correcta. A apelação interposta da sentença homologatória da partilha só é alargada, no seu âmbito, para além dessa decisão, do despacho determinativo da partilha e seus termos complementares, tais como o mapa informativo e mapa de partilha, ficando de pé os anteriores despachos de que se não recorreu.