3186/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 3186/03
Acórdão
Descritores: Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e1e35c635ef2ecf580256e5800581f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3186.03.81
Sumário
I - O subarrendamento ou empréstimo, total ou parcial, de prédio arrendado, ou a sua cedência a terceiros, e sendo o prémio destinado a habitação a falta de residência permanente do inquilino, constituem causas de resolução de contrato de arrendamento.