Quem foi o relator do acórdão 004468?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004468?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Condicionamento industrial, Padaria

Q: Qual foi a decisão no processo 004468?

Nega provimento. A autorização para o fabrico de pão e concedida discricionariamente pelo Governo. Não integra o vicio de desvio de poder o facto de ja existir padaria com capacidade para abastecer o consumo local.

Acórdão

004468

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialPadariaPoder discricionarioDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1956 DE 1937/08/26.
L 2052 DE 1952/03/11.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 PARUNICO ART5 ART9 ART10.

Sumário

A autorização para o fabrico de pão e concedida discricionariamente pelo Governo.

Não integra o vicio de desvio de poder o facto de ja existir padaria com capacidade para abastecer o consumo local.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)