96A281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A281
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prazo de caducidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032250
Nr Documento: SJ199610290002811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd00f9f46695cbd7802568fc003b3f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A281.84
Sumário
O prazo de 30 dias a que alude o artigo 772 n. 2 do CPC67 é de caducidade e na sua contagem não se aplica o artigo 144 n. 3 (artigo 144 n. 4 do mesmo Código). Não dispondo o Supremo de elementos para decidir de direito sobre essa caducidade, devem os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.