0130312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130312
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030779
Nr Documento: RP200103280130312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/931fbf54e4437ce080256a640032b7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130312.68
Sumário
Para efeito de prioridade de passagem prevista no Código da Estrada, a lei não faz qualquer distinção entre vias secundárias e principais. Esse direito de prioridade não é um direito absoluto. Tal direito reporta-se ao andamento do veículo prioritário e não aos casos em que o condutor deste decida não avançar, abdicando da sua prioridade.