9210602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9210602
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008836
Nr Documento: RP199304299210602
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c1b5e0ed3aa1c248025686b00666388
Sumário
Em embargos de terceiro contra penhora, é irrelevante a alegação do direito de propriedade da coisa penhorada, sendo indispensável a alegação de factos necessários à qualificação do " corpus " ou elemento material da posse.