9210965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210965
ACORDAO
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Exame médico, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005754
Nr Documento: RP199212169210965
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECçãO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7548459848dde168025686b00664c8f
Sumário
Só sobe com o da decisão final o recurso interposto do despacho que indeferiu o exame ás faculdades mentais do arguido destinado a provar, não a sua inimputabilidade em consequência dum estado patológico, mas sim a imputabilidade diminuída em consequência de ingestão de medicamentos, droga ou álcool.
