085081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085081
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa, Matéria de facto, Actividades perigosas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024595
Nr Documento: SJ199407070850812
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLIII PÁG351 - PAG360.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG47
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c181c1bd78b351e802568fc003a8b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085081.9E
Sumário
O Supremo Tribunal só conhece de questões de direito, pois mesmo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, actua em questões dessa natureza, como é óbvio. A culpa fundada na omissão dos deveres gerais da diligência, constitui matéria de facto, da competência das instâncias, só constituindo matéria de direito, se fundada na violação de qualquer norma legal ou regulamentar. A culpa que a seguradora quer atribuir ao menor lesado, funda-se, precisamente, na omissão por este desses deveres de diligência, de cautela ou prudência, matéria de facto, decidida pelas instâncias que o Supremo Tribunal não pode censurar. A responsabilidade civil pelo risco ou objectiva só existe, por excepcional, em casos expressos da lei, não havendo nesse sentido qualquer disposição no Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto 376/84, de 30 de Novembro. O lançamento de foguetes, simples ou de artificío, é inquestionavelmente uma actividade perigosa pela sua própria natureza, a tal actividade sendo aplicável o disposto no artigo 493 n. 2 do código Civil.