9541000 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9541000
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Empreitada, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019196
Nr Documento: RP199605279541000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/351343bed58a71908025686b0066ddc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541000.5E
Sumário
Deve considerar-se como contrato de trabalho e não contrato de empreitada, ainda que os materiais utilizados sejam fornecidos pelo dono da obra, aquele em que o trabalhador cumpre determinado horário e recebe retribuição. Sendo assim reveste a natureza de acidente de trabalho o acidente que ocorrer na prestação de tal serviço.