9150722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9150722
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Morte, Arrendatário, Sucessão, Arrendamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006802
Nr Documento: RP199202279150722
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30a0e880389b417b8025686b00664f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150722.10
Sumário
Na expressão " ...parentes ou afins, na linha recta... ", do artigo 1111 número 1 do Código Civil, a locução " linha recta " tanto se refere aos parentes como aos afins, exigindo-se que uns e outros o sejam na linha recta para que possam beneficiar da transmissão do arrendamento. O réu que se encontra na situação prevista no artigo 28, número 1, alínea a) da Lei 46/85 de 20 de Setembro, tem título legítimo, como titular do direito ao novo arrendamento, para se opôr eficazmente ao pedido de despejo formulado pelo autor, não obstante a caducidade do contrato celebrado com o falecido locatário.