9630621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630621
Acórdão
Descritores: Acto processual, Prazo, Multa, Notificação, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019830
Nr Documento: RP199611079630621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84cc4983a3859ec98025686b0066e08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630621.9B
Sumário
I - Se o juiz não admitiu um recurso por ter considerado que foi interposto para além do termo do prazo e a parte quis esclarecer que a notificação lhe foi feita em certo dia mas que, se tal não for entendido, anotar a irregularidade de não ter sido notificada para os fins do preceituado no artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil ( pagamento de multa ), pode o julgador dar sem efeito o despacho que não admitiu o recurso e ordenar o cumprimento do disposto naquele n.6 do citado artigo 145.