0050832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050832
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Responsabilidade, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028221
Nr Documento: RP200009180050832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/406601b5ceb51891802569900035bcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050832.70
Sumário
Nos termos do artigo 383 do Código Comercial, "o transportador, desde que receber até que entregar os objectos, responderá pela perda ou deterioração que venham a sofrer, salvo quando proveniente de caso fortuito, força maior, vício do objecto, culpa do expedidor ou do destinatário". A expressão "caso fortuito", inserta no artigo 383 do Código Comercial, está empregada numa acepção ampla que compreende o próprio facto de terceiro, imprevisível e inevitável. Desleixo, desatenção ou imprevidência do empregado da transportadora, ao fazer a amarração deficiente de uma prensa hidráulica, não constituem caso fortuito ou de força maior, bem como as deficiências da estrada. Incumbe ao transportador o ónus de provar o incumprimento não culposo do contrato de transporte. Provando-se que o condutor do camião acondicionou a máquina apenas com uma cinta, não contando com as deficiências da estrada, e que a causa da queda da máquina ao solo se ficou a dever ao facto de o motorista não ter procedido à amarração eficiente da mesma nem a ter condicionado devidamente na caixa de carga, há culpa do condutor, sendo, por isso, responsável pelos danos causados na mercadoria transportada.