239/90 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 239/90
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 370/89
Juízes: Alves CorreiaMário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900239.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam em conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional No processo em que é recorrente o Ministério Público da decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro que condenou a testemunha A. ao pagamento da soma de 17.500$00, e de que não foi interposto recurso ordinário, altera-se o regime de subida do recurso, que deverá subir em separado, dado o disposto no n.º 2 do art. 78.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, no n.º 2 do art. 406.º e na al. d) do n.º 1 do art. 407.º do Código de Processo Penal. Baixem os autos. Lisboa, 4 de Julho de 1990 José de Sousa e Brito Bravo Serra Mário de Brito Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa