0078874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078874
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001297
Nr Documento: RL199210070078874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3882dbc0d1b600808025680300007cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078874.AB
Sumário
Viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa a decisão da entidade patronal de, sem motivo plausível, não actualizar pelos índices da inflação a retribuição de um trabalhador quando o faz relativamente aos restantes.