045035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045035
Acórdão
Descritores: Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023789
Nr Documento: SJ199311180450353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7cedeaa6b832f8c802568fc003a9a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045035.BB
Sumário
Não pode falar em falta de garantias de defesa o arguido que, por culpa sua, diminui a sua defesa.