0530/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0530/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso jurisdicional, Aceitação tácita, Acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063165
Nr Documento: SA1200605250530
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aafb14d43cf049f8025717e0039a154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0530.06.54
Sumário
Não apresenta importância fundamental legitimadora da revista a questão de saber se o Acórdão recorrido merece ou não censura pela pronúncia, nela contida em sede de aceitação tácita do acto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… e …, vêm interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 16-3-06, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, manteve a decisão do TAF de Loulé, que, por ilegitimidade activa das aqui Recorrentes, motivada por aceitação do acto impugnado, absolveu da instância a agora recorrida B… Nas alegações que apresentaram formulam as seguintes conclusões, no tocante à admissão do recurso de revista: “1ª Com o presente recurso de revista pretendem as Recorrentes obter uma melhor aplicação do direito, o que se torna ainda mais premente em face da frequência com as questões em discussão ocorrem na vida dos cidadãos e das empresas e a sua importância. 2ª As Recorrentes não se conformam com a interpretação do direito efectuada pelo acórdão recorrido, que consideram ter violado diversas leis substantivas. 3ª As Recorrentes consideram estar reunidos os requisitos legais para a admissão do presente recurso de revista.” – cfr. fls. 788-789. 1.2 Por sua vez, a agora Recorrida sustenta a não admissão do recurso, apresentando, a este propósito, as seguintes conclusões na sua contra-alegação: O presente recurso de revista vem interposto pelas Recorrentes (…), do Acórdão proferido pelo 2º Juízo, da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do Proc. nº 1462/06, o qual negou provimento e assim confirmou a decisão proferida no Proc. nº 822/05.6BEBRG, que correu seus termos na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, da decisão proferida com data de 15-12-2005, pela qual se determinou a absolvição da instância da ora Recorrida, por via da ilegitimidade activa motivada em aceitação do acto impugnado (admissão condicional de outro concorrente), no quadro do concurso público de atribuição de um direito de superfície para construção, gestão e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo em localização privilegiada da cidade de Albufeira, bem como arranjos exteriores à área intervencionada O Recurso de Revista interposto pelas Recorrentes deve ser recusado, por não verificação dos pressupostos de que depende a sua admissibilidade e conhecimento, de acordo com o nº 1 do art. 150º CPTA, porquanto não se reconhece relevância jurídica ou social à questão, nem a admissão do recurso se mostra necessária para a melhor aplicação do direito, em vista da convergência de toda a jurisprudência sobre a matéria, coincidência das instâncias anteriores e alcance diminuto da questão jurídica subjacente, não se atendo a questões fundamentais para a comunidade;” – cfr. fls. 888-889. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se atendermos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se ainda que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2 Sucede que, no caso em análise, se não mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Com efeito, dos autos não decorre, minimamente, que as questões que as Recorrentes almejam sujeitar à apreciação deste STA se possam ter como assumindo especial relevância social ou jurídica, susceptível de justificar a admissão do recurso, uma vez que tudo se centra, no essencial, em saber se o Acórdão recorrido é ou não passível de censura pela pronúncia nele contida quanto à ilegitimidade activa das Recorrentes, resultante daquilo que o dito aresto qualificou como sendo aceitação do acto por parte das Recorrentes, tudo isto no âmbito de um concurso público para atribuição de um direito de superfície para construção, gestão e exploração de um parque de estacionamento subterrâneo, bem como arranjos exteriores à área intervencionada. E, isto, fundamentalmente, devido à circunstância de a questão da aceitação tácita se não apresentar dotada de especial dificuldade ao nível das operações lógico-jurídicas necessárias à sua resolução, sendo que, inclusivamente, existe jurisprudência deste STA já abundante e consistente sobre a matéria, ainda que, obviamente, tirada no domínio da anterior legislação processual, sem que, contudo, se vislumbre no CPTA uma regulamentação substancialmente diferente quanto a tal temática. Por outro lado, não se vê em que medida é que o reconhecimento pelo TCA da existência da uma situação tida como integrando aceitação do acto, que motivou, de resto, a decisão de absolvição da instância por parte do TAF de Loulé, possa contender com interesses comunitários de grande relevo que reclamem a admissão do recurso. Finalmente, de tudo o que se salientou decorre, também, não se evidenciar a necessidade de intervenção deste STA no quadro de uma melhor aplicação do direito, não sendo patente que, com o quadro factual apurado, a decisão tivesse de ser diversa. Em suma, temos que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 25 de Maio de 2006. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.