0092391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0092391
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Denúncia para habitação, Contrato de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007149
Nr Documento: RL199607020092391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2c3c483248693158025680300050178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0092391.69
Sumário
Causa de pedir é o facto ou o complexo de factos idóneos à produção de efeitos jurídicos, invocados pelo autor, em que este radica o seu invocado direito, e não a qualificação jurídica dos mesmos operada pelas partes ou pelo julgador. A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, baseada em necessidade da casa para sua habitação, depende da verificação, quanto a ele, dos requisitos previstos no artigo 71, n. 1, do RAU, nomeadamente de não ter, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria. Tal requisito, embora de natureza negativa, é constitutivo do direito de denúncia, pelo que impende sobre o senhorio o ónus de alegação e prova da materialidade correspondente.