9331339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9331339
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012026
Nr Documento: RP199407129331339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8a4341dadcc4b8a8025686b00669676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331339.11
Sumário
Para fazer funcionar o artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil, há-de a insuficiência do património do executado resultar dos elementos existentes no processo executivo quando conjugados com o montante dos créditos reclamados e verificados.