0323/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0323/07
Acórdão
Descritores: Esclarecimento, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008065
Nr Documento: SA1200706210323
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91dd4562ef4cafd78025731000356ca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0323.07.EC
Sumário
O pedido de aclaração a que alude a alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos). O pedido de reforma formulado com base na alínea a), do nº 2, do citado artigo 669º pressupõe que a decisão tenha incorrido em lapso manifesto, sendo que só é manifesto o lapso ostensivo e patente que não deixa dúvidas quanto à sua existência.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A...SA, vem requerer, ao abrigo do nº 3, do artigo 666º, da alínea a), do nº 1 e da alínea a), do nº 2, do artigo 669º, todos do CPC, a reforma ou, subsidiariamente, o esclarecimento, do acórdão, de 24-4-07, a fls. 748-750, que não admitiu o recurso de revista por si interposto do Acórdão do TCA Sul, de 14-2-07. No essencial, refere o seguinte: A decisão de não admissão do recurso de revista radicou na circunstância de o TCA não ter, supostamente, negado a possibilidade de se conceder uma previdência cautelar com base na evidência de pretensão a formular no processo principal que assente em vícios de procedimento, antes se tendo centrado no caso concreto; Acontece que o TCA, no seu Acórdão, não faz qualquer referência ou menção a factos ou circunstâncias concretas do caso em apreço, antes se tendo refugiado numa construção puramente teórica e abstracta, reportando-se, designadamente, à jurisprudência do STA em sede da teoria do aproveitamento do acto administrativo, daí que o STA tenha incorrido em manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos, devendo, por isso, ser objecto de reforma, nos termos da citada alínea a), do nº 2, do artigo 669º do CPC, com a consequente admissão do recurso de revista; A não ser assim, pretende ver esclarecido o aludido aresto, nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC, por forma a clarificar o passo do acórdão em que se refere ter o TCA analisado o caso concreto. 2 – A Entidade Recorrida, apesar de notificada para tal efeito, nada veio a dizer quanto ao requerido. Cumpre decidir. 3.1 Tal como decorre do já exposto, a Recorrente visa obter, em primeira linha, a reforma do acórdão que não admitiu o recurso de revista, sustentando que o mesmo enferma de manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos. Não lhe assiste razão. Com efeito, no dito aresto concluiu-se que o TCA teve por não preenchido o requisito previsto na alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, fundamentalmente por ter considerado que não só não era patente a ilegalidade ligada à questão do erro nos pressupostos como também por se não evidenciar uma situação de ostensiva ilegalidade no tocante à arguida violação do princípio de audiência prévia, sem que, quanto a esta última fonte de invalidade, a tivesse afastado, em abstracto, do campo de aplicação da citada alínea a), destarte não tendo o TCA negado a possibilidade de a concessão da providência cautelar poder radicar na evidência da pretensão a formular no processo principal com base em vícios de procedimento. É o que se pode retirar, desde logo, do seguinte trecho do Acórdão do TCA onde se refere que, no atinente à invocada preterição da formalidade prevista no artigo 100º do CPA, por “a recorrida não ter sido ouvida antes da tomada da decisão final e não ter existido despacho a dispensar essa audiência”, o Tribunal considerou “que a preterição dessa audiência prévia não é suficiente para que, numa apreciação perfunctória, se possa concluir pela evidência da procedência da pretensão formulada no processo principal” – cfr. fls. 691 – já que, por aplicação do princípio do aproveitamento de acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados, a omissão da dita formalidade não seria de molde a conduzir à anulação do acto caso este não pudesse “ser de sentido contrário” – cfr. fls. 691 -. Ou seja, contra o que sustenta a Recorrente, o Acórdão do TCA debruçou-se, efectivamente, sobre a situação concreta em análise, encarando, expressamente, a possibilidade de a providência cautelar ser decretada ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, tendo, contudo, concluído que o caso dos autos se não subsumia na previsão do preceito acabado de citar, por se não evidenciar uma invalidade ostensiva ou grosseira. Temos, assim, que, o acórdão, de 24-4-07, ao interpretar o Acórdão do TCA nos termos atrás sintetizados e, designadamente, com base em tal entendimento, não ter admitido o recurso de revista, não incorreu em qualquer erro manifesto na qualificação jurídica dos factos, não se verificando, por isso, a situação tipificada na alínea a), do nº 2, do artigo 669º do CPC, o que implica, de per si, o indeferimento do pedido de reforma formulado ao abrigo da referida norma. 3.2 Por outro lado, em face do que já se explanou em 3.1, melhor sorte não merece o pedido de esclarecimento deduzido pela Recorrente, agora, ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC. Na verdade, o acórdão, de 24-4-07, não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade, sendo perfeitamente inteligíveis as razões que levaram à não admissão do recurso de revista, razões essas claramente explicitadas no ponto 2.2 do questionado aresto, e, isto, sem que tal explanação legitime qualquer tipo de dúvida quanto ao seu conteúdo e sentido, o que acarreta, necessariamente, o indeferimento do pedido de esclarecimento. DECISÃO Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de reforma e de esclarecimento relativo ao aresto proferido em 24-4-07. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Junho de 2007. Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.