0048786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0048786
Acórdão
Descritores: Título executivo, Legitimidade passiva, Indeferimento liminar, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008276
Nr Documento: RL199211050048786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f58da0a227406e12802568030001426aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048786.3F
Sumário
A assinatura de uma letra por parte do administrador de sociedade anónima no lugar do aceitante e por baixo do carimbo identificador da sociedade que figura como sacado, ainda que sem a expressa indicação da qualidade de administrador não traduz manifesta ilegitimidade passiva da sociedade pelo que se não justifica o indeferimento liminar da petição de execução.