Quem foi o relator do acórdão 006031?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006031?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1961.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 006031?

Provido. Se no despacho punitivo se declara que o arguido não apresentou defesa, isso equivale a não audiencia do arguido, se este na verdade a apresentar.

Acórdão

006031

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo disciplinarInfracção disciplinarAudiencia e defesaNota de culpaResposta do arguidoErro na apreciação da provaNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART33.
CPC39 ART201.

Sumário

Se no despacho punitivo se declara que o arguido não apresentou defesa, isso equivale a não audiencia do arguido, se este na verdade a apresentar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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