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006031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006031
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Audiencia e defesa, Nota de culpa, Resposta do arguido, Erro na apreciação da prova, Nulidade insuprivel
Sumário
Se no despacho punitivo se declara que o arguido não apresentou defesa, isso equivale a não audiencia do arguido, se este na verdade a apresentar.