34/07.4GGLSB-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Eduardo do Vale Raposo Borges
Processo: 34/07.4GGLSB-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Sentença, Trânsito em julgado, Renúncia, Prazo, Recurso penal, Extemporaneidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9809d20ce10b08a88025771300359982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:34.07.4GGLSB.A.S1.1D
Sumário
O recurso extraordinário de revisão apenas pode ser interposto de decisões transitadas em julgado, como de forma clara ressalta do art. 449.º do CPP. A revisão consiste num recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento. Aquando da interposição do presente recurso a sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado, falecendo este pressuposto imprescindível. O recorrente discordando da sentença de que acabara de ser notificado, veio, ainda antes do respectivo trânsito, interpor o presente recurso de revisão. Não obstante o condenado tenha declarado expressamente que renunciava ao recurso ordinário, tendo o tribunal proferido despacho em que considera a sentença transitada em julgado, tal ocorreu após a interposição do recurso de revisão, pelo que ao tempo em que este foi deduzido o recurso não era admissível, razão porque terá de ser rejeitado, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.