9830785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830785
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tempestividade, Penhora, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023942
Nr Documento: RP199806259830785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9fcf8a300ff26e78025686b00671e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830785.78
Sumário
A lei tem como regra que o prazo para deduzir embargos de terceiro se inicia na data da penhora, presumindo que o terceiro tem logo conhecimento dela, designadamente quando se traduz num acto de apreensão efectiva. É assente que tomou conhecimento da penhora no momento da sua realização, o terceiro que, na altura da apreensão judicial de um veículo, foi nomeado seu depositário, assinando o respectivo auto.