0237/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0237/17
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Objeto: AC STA PLENO SECÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO REFORMA DECISÃO CUSTAS.
Nr Convencional: JSTA00070319
Nr Documento: SAP201709200237
Data de Entrada: 01/03/2017
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/215fe3954a22f06a802581a6002f201aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0237.17.FE
Sumário
Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a decisão foi de não conhecimento do mérito do recurso, de complexidade inferior à comum, e a conduta processual das partes não merece censura.
Texto
Pedido de reforma quanto a custas do acórdão que decidiu recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n.º 494/2016-T RELATÓRIO A sociedade denominada “A………………., S.A.” (adiante Requerente), notificada do acórdão proferido nestes autos (fls. 172 a 200), por que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo decidiu não tomar conhecimento do recurso por ela interposto ao abrigo do art. 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD em 7 de Fevereiro de 2017 no âmbito do processo n.º 494/2016-T, veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto no art. 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP). Sustenta a Requerente que «[a]tenta a lisura das partes, designadamente da recorrente, na condução processual, atento o nível de complexidade da causa, que se reconduziu a uma questão de caducidade do direito à liquidação, e atenta a desproporção entre esta complexidade e o elevado montante da taxa de justiça remanescente que resultará do seu apuramento em função do valor, de € 4.439.649,45, da causa», deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Notificada do requerimento, a Requerida não se pronunciou. Com dispensa dos vistos dos Conselheiros adjuntos, dada a simplicidade da questão a dirimir e a anterior fixação de critérios jurisprudenciais sobre a mesma, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA Pediu a Requerente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP. Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo não conheceu do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência interposto pela ora Requerente por ter entendido, em síntese, que entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão invocado como fundamento não havia a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito requerida para a admissibilidade do recurso, sendo que a resposta que num e noutro acórdão foi dada à questão da aplicabilidade do regime da caducidade do direito de liquidação previsto no art. 45.º da Lei Geral Tributária assenta na diversidade das situações fácticas em análise em cada um deles. Essa decisão, não obstante ter exigido o estudo dos acórdãos em confronto e respectivos fundamentos pode, para os efeitos pretendidos e porque se ficou pelo primeiro patamar de análise do recurso, considerar-se de complexidade inferior à comum em sede de recurso para uniformização de jurisprudência. Por outro lado, o valor a pagar a título de remanescente afigura-se-nos elevado em face do serviço prestado, a justificar a dispensa do pagamento do pagamento do remanescente como modo de obviar à violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade. Tudo visto, concluímos que a decisão de não conhecer do mérito do recurso conduziu à condenação da Recorrente em custas, como não podia deixar de ser, não decorrendo tal condenação em custas de qualquer erro, lapso ou sequer descuido em que tenha incorrido o acórdão cuja reforma é peticionada, antes da estrita aplicação das normas legais que determinam a responsabilidade por custas (art. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelo que nada há a reformar no acórdão quanto a custas. No entanto, atento o que deixámos dito quanto à menor complexidade da causa, entendemos como justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado pela Requerente ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, sendo também que a conduta processual das partes no recurso não merece censura que obste a essa dispensa. 2.2 CONCLUSÃO Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a decisão foi de não conhecimento do mérito do recurso, de complexidade inferior à comum, e a conduta processual das partes não merece censura. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em deferir o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sem custas. Lisboa, 20 de Setembro de 2017. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Pedro Manuel Dias Delgado - Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Pimpão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes.