0008057 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Álvaro Rodrigues
Processo: 0008057
Acórdão
Descritores: Excepção dilatória, Ineptidão da petição inicial, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Audiência preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044276
Nr Documento: RL2002090240008057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c0e95b59db0e7d380256cd000339013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0008057.B4
Sumário
O disposto no nº 3 do art. 3º do CPC, visando evitar decisões surpresa, implica a audição das partes antes da prolacção de decisão com que, por não corresponder à normalidade, não tinham o dever de contar. Em vista da natureza insanável da excepção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, é manifestamente desnecessária a audição prévia das partes. E, por igual razão, a falta de convocação de audiência preliminar, para nela conhecer da predita nulidade absoluta, constituindo embora omissão de acto prescrito por Lei, não importa a verificação da nulidade do processo prevenida no art. 201º, nº 1 do CPC, pois não se mostra susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.