9350826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9350826
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Arbitramento, Demarcação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011650
Nr Documento: RP199405249350826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a48a464e19bd2578025686b006692aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350826.BD
Sumário
É irrelevante o arbitramento efectuado a requerimento de um condómino de edifício em propriedade horizontal, se antes da compra da respectiva fracção aceitou a inicial demarcação do espaço de garagem pelo construtor-vendedor, instituidor da propriedade horizontal, e se tal demarcação é confirmada pelo regulamento do condomínio, segundo o qual "a garagem, embora criada em espaço comum, tem demarcados lugares de utilização privativa e o direito a essa utilização faz parte integrante da propriedade privada de cada condómino, sendo inseparável da respectiva fracção autónoma". O autor, último dos adquirentes das fracções, com a aceitação do lugar mais incómodo subordinou-se ao regime de aproveitamento do local. O direito à utilização da garagem pelo autor como comproprietário do espaço comum, só seria susceptível de redifinição, face à aceitação inicial da demarcação do respectivo espaço de garagem, se se tivesse alegado e provado que da exiguidade ou da configuração do espaço advinha a sua negação prática, isto é, que independentemente das dimensões de qualquer veículo automóvel e do seu manejo mais ou menos fácil, o autor nunca poderia aparcar o seu veículo.