023798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023798
Acórdão
Descritores: Demolição, Acto confirmativo
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Cm da Lousada - Machado , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024301
Nr Documento: SA119860710023798
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61c5445ba9b10564802568fc003788b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023798.BC
Sumário
E acto meramente confirmativo e insusceptivel de recurso contencioso a deliberação de uma Camara que, apos reapreciação suscitada por reclamação do interessado e sem que tivesse ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, manteve deliberação anterior que determinara a demolição de uma ramada construida sobre um caminho.