647/26.5T8GMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria João Marques Pinto de Matos
Processo: 647/26.5T8GMR.G1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Rendimento disponível, Valor mensalizado da remuneração mínima mensal garantida
Decisão: Provido
Votação: Votação sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aeb84a19dc20564480258ea30038e80a
Sumário
No desconhecimento das concretas e totais despesas exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida, assim excluída da cessão ao fiduciário. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar»), pretendeu que o mesmo fosse objecto de casuística densificação, por forma a respeitar a diferenciada realidade do caso concreto (incluindo a sua adequação ao momento histórico e ao ambiente social em que é aplicado); e essa casuística densificação é incompatível com qualquer fórmula matemática, de automática e invariável aplicação (nomeadamente, de uma retribuição mínima mensal garantida para o insolvente e para cada um dos demais membros do seu agregado familiar, ou de uma percentagem matemática fixa para qualquer deles). Sendo o agregado familiar do casal insolvente composto por eles próprios, por uma filha de 21 anos e por um neto de um ano (ambos inteiramente a seu cargo), e no desconhecimento das suas concretas despesas, serão adequadas a assegurar o sustento minimamente digno de todos uma retribuições mínima mensal garantida para o primeiro adulto, acrescida de 0,7 da mesma para cada um dos dois adultos remanescentes e de 0,5 dela para a criança. Decidir se o montante fixado pelo Tribunal a quo, enquanto limite mínimo do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente (salvaguardando-o da cessão aos seus credores), deverá coincidir com o singelo montante mensal que normalmente é auferido, ou deverá antes coincidir com o seu valor mensalizado (que se obtém dividindo o valor global dos rendimentos laborais obtidos - incluindo os subsídios de férias e de natal - pelos doze meses do ano civil), terá necessariamente que ser tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias e de subsídio de natal). Justifica-se a presunção de que, quando o resultado da divisão por doze (meses do ano civil), do montante anual global dos rendimentos do trabalho ou pensões (incluindo doze salários/pensões mensais, um subsídio de férias e um subsídio de natal) seja inferior ao rendimento reservado ao insolvente pelo Tribunal a quo para o período considerado, os subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente. Devendo o agregado familiar do casal insolvente beneficiar do valor global correspondente a 2,9 de retribuições mínimas mensais garantidas (para assegurar o seu próprio sustento) e tendo como rendimento exclusivo a remuneração única (de um deles) de € 1.000,00, os subsídios de férias e de natal deverão ficar excluídos do rendimento disponível (para cedência aos respectivos credores).
Texto
Recurso(s) próprio(s), tempestivo(s) e admitido(s) com o efeito legalmente estabelecido (art.º 652.º, n.º 1, al. a), a contrario, do CPC). Relativamente ao modo da sua subida (imediata), embora o Tribunal a quo tenha considerado que o seria nos próprios autos, certo é que o deveria ser em separado (isto é, mediante a organização de apenso próprio), continuando os autos principais a correr termos na 1.ª instância. Com efeito, lê-se no disposto no art.º 645.º do CPC (aqui aplicável ex vi do art.º 17.º do CIRE) que sobem «nos próprios autos as apelações interpostas» das «decisões que ponham termo ao processo», ou «que suspendam a instância», ou «que indefiram o incidente processado por apenso», ou «que indefiram liminarmente ou não ordenem a providência cautelar» (n.º 1); e que sobem «em separado as apelações não compreendidas no número anterior». Ora, a Insolvente (AA) recorreu da decisão que fixou o montante do rendimento indisponível para cedência à fidúcia, o que não se subsume a nenhum das decisões que imporiam respectiva subida nos autos principais. Determina-se, assim, a alteração do modo de subida do recurso em apreciação, o qual é em separado, organizando-se para o efeito apenso próprio e devolvendo-se os autos principais ao Tribunal a quo para que os continue a tramitar (de forma, aliás, consentânea com o efeito meramente devolutivo que, correctamente, lhes atribuiu). Nada obsta a que dele(s) se conheça (art.º 652.º, n.º 1, al. b), do CPC).SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art.º 663.º, n.º 7, do CPC) No desconhecimento das concretas e totais despesas exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida, assim excluída da cessão ao fiduciário. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao fiduciário, por um critério geral e abstracto (do que não seja necessário para assegurar o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar»), pretendeu que o mesmo fosse objecto de casuística densificação, por forma a respeitar a diferenciada realidade do caso concreto (incluindo a sua adequação ao momento histórico e ao ambiente social em que é aplicado); e essa casuística densificação é incompatível com qualquer fórmula matemática, de automática e invariável aplicação (nomeadamente, de uma retribuição mínima mensal garantida para o insolvente e para cada um dos demais membros do seu agregado familiar, ou de uma percentagem matemática fixa para qualquer deles). Sendo o agregado familiar do casal insolvente composto por eles próprios, por uma filha de 21 anos e por um neto de um ano (ambos inteiramente a seu cargo), e no desconhecimento das suas concretas despesas, serão adequadas a assegurar o sustento minimamente digno de todos uma retribuições mínima mensal garantida para o primeiro adulto, acrescida de 0,7 da mesma para cada um dos dois adultos remanescentes e de 0,5 dela para a criança. Decidir se o montante fixado pelo Tribunal a quo, enquanto limite mínimo do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente (salvaguardando-o da cessão aos seus credores), deverá coincidir com o singelo montante mensal que normalmente é auferido, ou deverá antes coincidir com o seu valor mensalizado (que se obtém dividindo o valor global dos rendimentos laborais obtidos - incluindo os subsídios de férias e de natal - pelos doze meses do ano civil), terá necessariamente que ser tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias e de subsídio de natal). Justifica-se a presunção de que, quando o resultado da divisão por doze (meses do ano civil), do montante anual global dos rendimentos do trabalho ou pensões (incluindo doze salários/pensões mensais, um subsídio de férias e um subsídio de natal) seja inferior ao rendimento reservado ao insolvente pelo Tribunal a quo para o período considerado, os subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente. Devendo o agregado familiar do casal insolvente beneficiar do valor global correspondente a 2,9 de retribuições mínimas mensais garantidas (para assegurar o seu próprio sustento) e tendo como rendimento exclusivo a remuneração única (de um deles) de € 1.000,00, os subsídios de férias e de natal deverão ficar excluídos do rendimento disponível (para cedência aos respectivos credores). DECISÃO SUMÁRIA RELATÓRIO Decisão impugnada AA e marido, BB, residentes na Rua ..., ..., ..., ... ..., propuseram o presente processo especial de insolvência, pedindo que: fossem declarados em estado de insolvência; e lhes fosse concedido o benefício de exoneração do seu passivo restante. Alegaram para o efeito, em síntese: serem casados entre si; ser o seu agregado familiar composto por eles próprios, por uma filha da Insolvente mulher (nascida a ../../2005) e por um filho desta (nascido a ../../2005); limitar-se o rendimento do agregado familiar ao vencimento do Insolvente marido (serralheiro civil), de € 1.000,00 por mês, e ao vencimento da Insolvente mulher (copeira), correspondente ao salário mínimo nacional, encontrando-se a filha desta desempregada; estarem tais vencimentos a ser penhorados; viverem em casa arrendada, pagando mensalmente a esse título € 850,00 por mês; terem ainda as despesas inerentes à sobrevivência de qualquer agregado familiar (v.g. alimentação, vestuário, saúde, água, luz, gás, telecomunicações, transportes, fraldas), de montante não inferior a € 1.500,00 por mês; e possuírem com único património um veículo automóvel, sobre o qual impende uma reserva de propriedade. Mais alegaram terem deixado de possuir capacidade financeira para fazerem face ao pagamento das obrigações vencidas, excedendo o seu passivo (indicado como sendo € 36.936,37) o respectivo activo. Por fim, alegaram estarem em condições de beneficiarem da exoneração do passivo restante, por preencherem todos os requisitos exigidos para o efeito pelos art.ºs 237.º e 238.º, ambos do CIRE (nomeadamente, cumpriram o dever de se apresentarem à insolvência, fizeram-no em tempo, não tiveram culpa na criação dessa situação, não beneficiaram antes da exoneração do passivo restante, e não registaram qualquer condenação criminal, pelos crimes previstos nos art.ºs 227.º a 229.º, do CP). Foi proferida sentença (que aqui se dá por integralmente reproduzida), onde se declarou a insolvência dos Requerentes (AA e marido, BB); se decretou a imediata apreensão de todos os seus bens; se designou o prazo de trinta dias para reclamação de créditos; e se dispensou a constituição da comissão de credores, bem como a convocação da assembleia respectiva. O Administrador de Insolvência juntou o relatório previsto no art.º 155.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (que aqui se dá por integralmente reproduzido), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) 2.1 DA SITUAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES: Os devedores são casados entre si no regime da comunhão de adquiridos, sendo o seu agregado familiar composto por estes, pelos 2 (dois) filhos e neto da devedora. 2.2 DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E REDITÍCIA DOS DEVEDORES: O devedor marido exerce funções como Serralheiro Civil de 1.ª na sociedade EMP01..., Lda., auferindo a retribuição base mensal de € 1.000,00 (mil euros). A devedora mulher exerce as funções inerentes à categoria profissional de Copeira no “...”, encontrando-se atualmente de baixa médica, auferindo o salário mínimo nacional (€ 920,00). (…) PROPOSTA: Propõe-se o ENCERRAMENTO DO PROCESSO, nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 232.º e alínea d), do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE por insuficiência da massa insolvente. PARECER QUANTO AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE: Considerando que o pedido de EPR foi apresentado em tempo, que os devedores declararam não ter beneficiado de semelhante medida nos 10 anos anteriores, bem como de que se dispõem a observar todas as condições previstas no CIRE e de que nunca foram condenados a nenhum dos crimes previstos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, o administrador judicial nada tem a opor à sua admissão liminar e posterior concessão. No que concerne à determinação do rendimento disponível, considerando a composição do agregado familiar dos devedores e as despesas normais da vida corrente, entende-se que o montante equivalente a três salários mínimos nacionais se afigura adequado para que aqueles possam prover ao sustento do seu agregado familiar, de forma minimamente condigna, nos termos do disposto na al. i) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE. (…)» Notificados os credores para, querendo e em 10 dias, se pronunciarem, se oporem ou requererem o que tivessem por conveniente quanto ao teor do relatório, bem como quanto à proposta do Administrador da Insolvência, nada disseram. Aberta vista ao Ministério Público, o mesmo, consignando que tomou «conhecimento do relatório que antecede», e considerando «que dos autos não resultam, por ora, indícios da prática de infracção criminal, nada» requereu. Foi proferido despacho, determinando a obtenção de informações adicionais sobre a situação económico-financeira dos Insolventes (AA e marido, BB), lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Com vista à decisão do pedido de exoneração do passivo restante, e com vista a determinar, no caso de deferimento liminar, o rendimento disponível dos insolventes que se considera cedido ao fiduciário, importa apurar qual a sua situação económica e outros factos que se consideram relevantes e que não foram invocados pelas partes. Assim sendo: Pesquise nas bases de dados da Segurança Social, informação sobre se os Insolventes se encontram ali inscritos, se recebem algum subsídio, pensão, reforma ou qualquer outra prestação social, se se encontram a fazer descontos, a que título, por que montante e por conta de que vencimento; notifique os insolventes para, em 10 dias, indicarem e juntarem aos presentes autos os comprovativos das suas despesas que considera relevantes (despesas com habitação, saúde, etc ). (…)» Os Insolventes (AA e marido, BB) juntaram um articulado (que aqui se dá por integralmente reproduzido), reiterando o já alegado no seu requerimento inicial e actualizando-o nos seguintes termos (juntando depois documentos comprovativos de parte das despesas alegadas, conforme desde logo protestaram fazer): «(…) A insolvente mulher encontrava-se a trabalhar no ... e vai ficar em situação de desemprego a partir do próximo dia 07-05-2026 pois a entidade empregadora cessou o contrato de trabalho que mantinha com aquela, passando a deixar de auferir qualquer rendimento a partir daquela data. Os Insolventes apresentam as seguintes despesas: Renda da casa - 850,00 €; Água -157,39 €; Luz - 226,56 €; Telecomunicações - 149,01 €; Gasóleo - 200,00 €; Saúde - 160,00 €; Alimentação - 500,00 €; e Fraldas - 50,00 €; (…)» Os Insolventes (AA e marido, BB) juntaram depois documentos comprovativos de parte das despesas alegadas (conforme desde logo tinham protestado fazer). Em 02 de Junho de 2026 foi proferido despacho (que aqui se dá por integralmente reproduzido): declarando encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa insolvente; declarando o carácter fortuito da insolvência; admitindo liminarmente o pedido dos Insolventes (AA e marido, BB) de exoneração do passivo restante (sem oposição de qualquer credor); e fixando o seu rendimento disponível (para cedência aos credores) no que excedesse o valor de duas retribuições mínimas mensais garantidas, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) O despacho inicial sobre o procedimento de exoneração do passivo restante é proferido quando não haja motivo para indeferimento liminar nos termos do art. 238º do CIRE. O despacho inicial determina a abertura, nos três anos posteriores ao encerramento do processo, do período de cessão, ou seja, o período dentro do qual, por forma a revelar-se merecedor da concessão da exoneração do passivo restante, o devedor é posto à prova, através da cessão do rendimento disponível a um fiduciário, e da imposição de um conjunto de obrigações (cfr. Manual de Direito da Insolvência, 7ª ed., Maria do Rosário Epifânio, pgs. 379 e ss). Os factos e a prova a produzir tem que ser levada aos autos pelo administrador de insolvência e credores, pois sobre eles recai o ónus de prova nos termos do art. 342º do Cód, Civil, aplicando-se a regra geral do ónus de prova dos factos constitutivos do seu direito e sobre o devedor o ónus da alegação e prova dos factos extintivos daquele direito. No caso em apreço não se verifica nenhuma das circunstâncias que nos termos do art. 238º do CIRE imporiam o indeferimento liminar deste pedido, pelo que, deve ser proferido o aludido despacho inicial de admissão do pedido de EPR dos requerentes AA, BB. Nomeia-se Fiduciário o Sr. Administrador de Insolvência. Cumpra o disposto no art. 247º do CIRE. O despacho inicial determina a cessão do rendimento disponível do devedor a um fiduciário durante o prazo de 3 anos (art. 239º, nº2 do CIRE). A cessão do rendimento disponível abrange todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, não se estando, portanto apenas perante rendimentos em sentido técnico, sendo abrangidos por quaisquer acréscimos patrimoniais. Assim se o insolvente receber uma herança durante o período de cessão, o património hereditário que lhe compete deve igualmente considerar-se cedido ao Fiduciário. A tal não obsta o art. 2028º, nº2 do Cód. Civil, dado que cessão de rendimento constitui uma hipótese legalmente prevista. (cfr. Direito da Insolvência, 8ª ed., Luís Menezes Leitão, p. 369). No caso em apreço há que considerar a seguinte factualidade: O agregado familiar é composto pelos Insolventes e pela filha da Insolvente mulher, CC, nascida a ../../2005 e pelo filho desta e neto da Insolvente, o recém-nascido, DD, nascido a ../../2025. O Requerente homem encontra-se a trabalhar na sociedade EMP01..., Lda., como Serralheiro Civil 1.ª e aufere uma remuneração mensal base correspondente a 1.000,00 €. A insolvente encontra-se desempregada, com inscrição ativa no Centro de Emprego, mas sem direito a subsídio de desempego. Considerando tais factos, entendemos que o montante relativo às exclusões previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, deve fixar-se no montante global mensal equivalente a 2 salários mínimos nacionais. Excluem-se da exoneração os créditos previstos no artigo 245.º, n.º 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Notifique. Publicite e Registe. (cfr. Artigo 247.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). (…)» Recurso Fundamentos Inconformada com esta decisão, a Insolvente (AA) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que se revogasse o despacho recorrido. Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, com excepção da concreta grafia utilizada e de manifestos e involuntários erros e/ou gralhas de redacção): O objeto do recurso circunscreve-se ao segmento do despacho que fixou o rendimento indisponível aos insolventes em montante correspondente a dois salários mínimos nacionais. O artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do CIRE determina que sejam excluídos da cessão os rendimentos razoavelmente necessários ao sustento minimamente digno do devedor e do respetivo agregado familiar. Tal conceito deve ser concretizado em função das circunstâncias específicas de cada caso. O agregado familiar dos Insolvente é composto por quatro pessoas. Apenas o Insolvente marido aufere rendimentos. A Insolvente mulher encontra-se desempregada e sem direito a subsídio de desemprego. O agregado familiar suporta uma renda mensal de € 850,00, para além das restantes despesas essenciais e das necessidades de um recém-nascido. A decisão recorrida não ponderou adequadamente as concretas necessidades do agregado familiar. A interpretação do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do CIRE deve ser efetuada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da família. Justifica-se a fixação de um rendimento indisponível aos insolventes em montante correspondente a três salários mínimos nacionais, ou caso assim não entenda o que não se admite e apenas por mera hipótese académica se concebe, atento o supra exposto em pelo menos um montante nunca inferior a 2,5 salários mínimos nacionais. O despacho recorrido violou o disposto no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do CIRE e os artigos 1.º, 13.º, 67.º e 63.º da Constituição da República Portuguesa. Contra-alegações Não foram juntas quaisquer contra-alegações. Processamento ulterior do recurso O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo como «de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo», tendo-o o Tribunal ad quem recebido em conformidade, à excepção da sua alegada subida nos próprios autos, determinando que o fosse em separado (organizando-se para o efeito o competente apenso e devolvendo-se os autos principais à 1.ª instância). QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR Objecto do recurso - EM GERAL O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (art.º 608.º, n.º 2, in fine, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC) . Não pode igualmente este Tribunal conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida) , uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação/reponderação e consequente alteração e/ou revogação, e não a um novo reexame da causa). QUESTÕES CONCRETAS a apreciar Mercê do exposto, e do recurso interposto pelo Insolvente (EE), uma única questão foi submetida à apreciação deste Tribunal: Questão Única - Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, nomeadamente por não ter sido salvaguardado, na determinação do rendimento disponível a ceder pelos Insolventes (AA e marido, BB) aos seus credores, o «sustento minimamente digno» deles próprios e do seu agregado familiar (por as duas retribuições mínimas mensais garantidas fixadas pelo Tribunal a quo para este efeito ser inferior às respectivas e necessárias despesas médias mensais) ? FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Com interesse para a apreciação da questão enunciada, o Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, não sindicados pela Insolvente (AA) : O agregado familiar dos Insolventes (AA e marido, BB) é compostos por eles próprios, pela filha da Insolvente mulher, CC (nascida a ../../2005) e pelo filho desta, DD (nascido a ../../2025). O Insolvente (BB) encontra-se a trabalhar em EMP01..., Limitada, como serralheiro civil de 1.ª, auferindo uma remuneração mensal base de € 1.000,00 (mil euros e zero cêntimos). A Insolvente (AA) encontra-se desempregada, com inscrição activa no Centro de Emprego, mas sem direito a subsídio de desempego. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Exoneração do passivo restante Definição do instituto Lê-se no Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março (que, recorda-se, aprovou o CIRE), que o «Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da “exoneração do passivo restante”». Dir-se-á que a exoneração do passivo restante é um instituto próprio, e gerado, pela economia moderna, de mercado, a qual necessita de funcionar permanentemente, isto é, de produzir ininterruptamente. Contudo, esta produção ininterrupta só pode ser alimentada se, do outro lado, houver quem consuma incessantemente. Ora, o consumo vive intimamente ligado à concessão de crédito , actividade que se faz com risco (antecipado e calculado pelos credores). Logo, o sobreendividamento é um resultado, não só eventual, como previsível, da dita concessão de crédito . Vindo a liquidação do património do devedor (a garantia geral dos seus credores - art.º 601.º, do CC) a revelar-se insuficiente para o cumprimento integral das suas obrigações, poderão os respectivos credores, em caso de regresso de melhor fortuna, accionar o insolvente nos 20 anos do prazo ordinário de prescrição dos seus créditos (art.º 309.º, do CC); e, assim, pode ser inviabilizada a sua reabilitação económica (cruzando-se na mesma quer a dignidade da pessoa humana, quer o interesse no desenvolvimento da economia, que nomeadamente pressupõe o contributo do maior número de elementos financeiramente saudáveis ) . Decidiu-se, então, conceder ao devedor insolvente uma nova oportunidade, por meio de um importado fresh start (nascido no ordenamento jurídico norte-americano), por forma a que pudesse começar de novo, liberto das suas anteriores dívidas. O princípio geral nesta matéria é, então, o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência. Lê-se, em conformidade, no art.º 235.º, do CIRE, que se o «devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo». Logo, só as pessoas singulares podem requerer a concessão do benefício de exoneração do passivo ; mas todas as pessoas singulares o podem fazer (v.g. consumidores, comerciantes, profissionais independentes ou liberais). «A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos [hoje, de três] - designado período de cessão - ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores» (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março, com bold apócrifo). Compreende-se, por isso, que se leia, nos art.ºs 239.º, n.º 1 e n.º 2, e 241.º, n.º 1, al. d), ambos do CIRE, que, não «havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes», determinando que, durante os três anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período de cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal», a quem cabe afectar «os montantes recebidos, no final de cada ano que dure a cessão», aos «credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processos de insolvência» ; e, no art.º 242.º, do CIRE, que durante o período de cessão, não são «permitidas quaisquer execuções sobre os bens do devedor destinadas à satisfação dos créditos sobre a insolvência», nem qualquer actuação que conceda vantagens especiais a um credor sobre outro . Ficará ainda o devedor insolvente, durante o período de cessão, vinculado à observância de um conjunto de obrigações fundamentais, discriminado no art. 239.º, do CIRE (nomeadamente, de exercer uma profissão remunerada, de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos que receba que seja objecto da cessão, de não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, informando prontamente sobre os mesmos ou sobre o seu património , e de não fazer quaisquer pagamentos ou a não criar quaisquer vantagens especiais em benefício de qualquer dos credores da insolvência ). Das mesmas resulta que, para além dos específicos deveres de apresentação, informação e colaboração, o devedor insolvente está ainda obrigado aos deveres gerais de cooperação e de actuação com boa-fé processual . No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impediam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento. A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica» (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/04, de 18 de Março, com bold apócrifo). «Efectivamente, a concessão de uma nova oportunidade às pessoas singulares justifica-se, até porque a insolvência pode ter causas que escapam ao seu controlo, como as perdas de rendimento resultantes de desemprego, doença, ou divórcio, nos trabalhadores subordinados, ou o lançamento de um novo negócio, que se revelou não rentável, nos trabalhadores independentes, desempenhando muitas vezes os hábitos de consumo desenfreados também um papel, podendo o devedor muitas vezes recompor a sua situação económica se lhe derem a oportunidade de começar de novo» (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 3.ª edição, Almedina, 2011, pág. 322). Compreende-se, por isso, que se leia que vindo - no final do período da cessão - a ser concedida a exoneração do passivo restante, «importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida» , exceptuados os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações e os créditos tributários (art.ºs 244.º e 245.º, ambos do CIRE) . Fala-se a propósito (desta extinção dos créditos que não tenham sido reclamados e verificados) da comprovação da «ideia de que o processo de insolvência é um processo com eficácia externa ou erga omnes» (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, Fevereiro de 2021, pág. 623, com bold apócrifo). Contudo, estão apenas aqui em causa «os credores da insolvência, ou seja, os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data da declaração de insolvência (art. 47º, nº 1). (…) Já os novos credores, cujos créditos se tenham constituído após a declaração da insolvência, não são abrangidos pelo art. 242º, podendo em consequência executar livremente os bens do devedor. Essa faculdade de execução apresenta-se, no entanto, como destituída de efeito prático, uma vez que o devedor não terá em princípio bens penhoráveis, dado que todo o seu activo patrimonial é cedido ao fiduciário, que o afecta à satisfação dos credores da insolvência» (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 3.ª edição, Almedina, 2011, pág. 332, com bold apócrifo). Vem-se, assim, defendendo que a exoneração do passivo restante é um instrumento que, simultaneamente: liberta o devedor do estigma da insolvência, reabilitando-o e reintegrando-o plenamente na vida económica (evitando que fique ad eternum marginalizado, social e economicamente); beneficia a transparência e o funcionamento da economia em geral, nomeadamente evitando o recurso a procedimentos maliciosos (como o recurso a testas de ferro do devedor, na tentativa deste sobreviver economicamente), aumentando a disponibilidade dos credores para negociarem (quer a satisfação dos seus créditos, quer a recuperação do devedor), recuperando para a economia um novo agente (uma vez que o devedor não exonerado tem o seu acesso ao crédito limitado, o que deixará de suceder após alcançar aquele benefício, propiciando-se a sua contribuição futura no desenvolvimento da economia) e estimulando a concessão responsável do crédito por parte das entidades bancárias e financeiras; e atende aos interesses dos credores (renovando a possibilidade de pagamento - ainda que parcial - dos créditos não satisfeitos na pendência do processo de insolvência) . Afirma-se, por isso, que não «se pense (…) que o CIRE contém um regime que é um brinde ao incumpridor» (Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, 2.ª edição, Almedina, 2016, pág. 584), já que, a exoneração do passivo restante balancearia, simultânea e equilibradamente, quer o interesse do devedor (que poderá ficar, definitivamente, exonerado do seu passivo restante - face ao termo do processo de insolvência), quer os interesses dos seus credores (que aqui encontram uma «dupla oportunidade» de satisfação dos seus créditos) . Ora, dir-se-á que, defendendo uns que o instituto se encontra estabelecido tendo em conta um razoável benefício dos credores , e outros tendo em conta interesses não só dos devedores como ainda inapropriáveis por nenhum sujeito ou grupos de sujeitos , entendemos que nele se privilegiaram sobretudo os interesses dos devedores . Com efeito, é indiscutível que na exoneração do passivo restante há uma efectiva «colisão entre direitos ou valores constitucionalmente protegidos; de um lado, a proteção constitucional dos créditos no quadro (…) da proteção geral do património; do outro, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social dos mais fracos (neste caso, tendencialmente o devedor insolvente)»; mas é igualmente indiscutível que a solução alcançada passou por um sacrifício não desproporcionado do interesse do credor na satisfação do seu crédito (Paulo Mota Pinto, «Exoneração do passivo restante: Fundamento e constitucionalidade», III Congresso de Direito da Insolvência, Almedina, 2015, págs. 179, 187 e 194). Só assim se compreende que a exoneração do passivo restante possa ser requerida em casos de insuficiência da massa insolvente, conforme art.º 39.º, n.º 8, do CIRE , ou sê-lo por insolventes sem qualquer rendimento actual susceptível de ser cedido aos seus credores ; e se assista, na generalidade das situações pendentes em juízo, a uma inexistente, ou irrisória, satisfação remanescente (durante o período de cessão) dos créditos sobre a insolvência insatisfeitos no prévio encerramento do processo de insolvência . Rendimento disponível (para cedência aos credores) Definição Recorda-se que se lê no art.º 239.º do CIRE que, durante o «período de cessão», o devedor fica obrigado a ceder o rendimento que seja considerado disponível para o efeito (n.ºs 2, 3 e 4, al. c)). Está-se aqui perante uma obrigação principal, aquela que constitui a contrapartida do facto de poder vir a ser exonerado do passivo que possuía. A determinação do rendimento disponível (que deverá ser cedido pelo insolvente ao fiduciário, para entrega aos seus credores, com vista à respectiva exoneração final do passivo restante), é feita por exclusão; e com recurso a conceitos indeterminados. Com efeito, lê-se no art.º 239.º, n.º 3, als. a) e b), do CIRE que, integram «o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão: a) Dos créditos a que se refere o artigo 115º cedidos a terceiros, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional ; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor» . Ora, integrando o dito rendimento disponível «todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor», estão nomeadamente abrangidos «os [rendimentos] que resultem de uma profissão remunerada» (conforme art.º 239.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), do CIRE, com bold apócrifo). Enfatiza-se que, «de acordo com o que resulta dos artºs 81º, nºs 1, 2 e 4, e 84º, nº 1, o insolvente pode - e deve na medida do possível ! - providenciar pela realização de um trabalho que lhe garanta meios de subsistência, susceptível também de gerar rendimentos que, uma vez efectivamente obtidos, integram a massa insolvente» (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2.ª edição Quid Juris, Lisboa 2013, pág. 709, com bold apócrifo) . Precisando o que seja retribuição, lê-se no art.º 258.º, do Código do Trabalho que se considera como tal «a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho» (n.º 1), compreendendo «a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie» (n.º 2); e presume-se «constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador» (n.º 3). Contudo, lê-se ainda no art.º 260.º, do Código do Trabalho, que não «se consideram retribuição»: «as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador» (n.º 1, al. a)); e o referido «aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição» (n.º 2) . Dir-se-á, porém, que não se está aqui «apenas perante rendimentos em sentido técnico, sendo antes abrangidos quaisquer acréscimos patrimoniais. Assim, se o insolvente receber uma herança durante o período de cessão, o património hereditário que lhe compete deve igualmente considerar-se cedido ao fiduciário. A tal não obsta o art. 2028º, nº 2, dado que a cessão do rendimento disponível constitui uma hipótese legalmente prevista» (Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 3.ª edição, Almedina, 2011, pág. 327, com bold apócrifo). Critérios de determinação do seu montante Sustento minimamente digno do devedor Estando excluído do rendimento disponível o «que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» (art.º 239.º, n.º 3, al. b)-i, do CIRE), e tentando precisar este conceito (exclusivamente convocado no recurso em apreciação), dir-se-á que, sendo o mesmo relativo ao montante indispensável a uma existência condigna, obriga a densificação, a uma ponderação casuística. A jurisprudência tem, porém, tentado encontrar critérios que se revelem capazes de preencher este conceito normativo, facilitando a sua aplicação ajustada e equilibrada, perante cada situação concreta, e tendencialmente uniforme, face à generalidade das situações idênticas . Parte, assim, da afirmação de que a exigência de um «sustento minimamente digno» radica na «dignidade da pessoa humana», consagrada nos art.ºs 1.º, 2.º, 13.º, 59.º, n.º 1 e 67.º, n.º 1, todos da CRP; e bem assim, no art.º 25.º, da DUDH, onde se lê que toda «a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários» (DUDH que a CRP manda considerar na interpretação e integração das normas próprias relativas a direitos fundamentais) . Logo, na determinação do que seja «o sustento minimamente digno» ter-se-á necessariamente que atender «às condições pessoais e de vida do insolvente e do seu agregado (…), designadamente a sua idade, situação profissional, estado de saúde, rendimentos, composição do seu agregado familiar, encargos essenciais com o seu sustento, habitação, vestuário e despesas de saúde» (Ac. da RL, de 12.12.2013, Vítor Amaral, Processo n.º 3339/12.9TJLSB-D.L1-6). Esta densificação do conceito de «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» exigirá, naturalmente, «uma fase de burilamento e adequação ao momento histórico e social da sua aplicação», importando nomeadamente «ter presente as recentes tendências do nosso Estado de reduzir os apoios concedidos aos seus cidadãos, nomeadamente na área da saúde, eliminando benefícios até agora existentes e taxando serviços antes gratuitos», com o consequente e paulatino aumento do «esforço financeiro necessário para aceder a assistência médica por parte de portadores de doenças crónicas» ou daquelas que naturalmente tenderão a surgir, ou a agravar-se, com o decurso da idade (Ac. da RG, de 16.05.2013, Raquel Rego, Processo n.º 4466/11.5TBGMR-F.G1, com bold apócrifo) . Contudo, e naturalmente, tal não significa que o devedor deva manter «o nível de vida que tinha anteriormente, antes pode/deve mesmo baixá-lo, ainda que tendo sempre como limite o quantum necessário para a salvaguarda de uma existência condigna» (Ac. da RG, de 19.03.2013, António Santos, Processo n.º 363/12.5TBCMN-B.G1) . Prosseguindo, e tendo em conta que a lei fixou um tendencial limite máximo equivalente a três salários mínimos nacionais (de que, porém, o juiz se poderá afastar, desde que o fundamente de forma especial), dir-se-á que - na ausência de prova da existência de despesas ou encargos extraordinários - o limite mínimo deverá coincidir com um salário mínimo nacional . É que, apesar do seu estabelecimento não obedecer, na sua génese, à garantia de um mínimo de subsistência, não deixa de ser um referencial importante «do trabalho digno e da coesão social» (conforme preâmbulo do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de Dezembro). Neste sentido, pondera-se a unidade e coerência do ordenamento jurídico, apelando-se nomeadamente ao disposto no art.º 738.º, do CPC, onde se lê que: são «impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização e acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado» (n.º 1); para «efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios» (n.º 2); a «impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional» (n.º 3). Consagra-se aqui uma impenhorabilidade legal, radicada na «dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos de Portugal como República soberana, nos termos do art. 1º da CRP» (Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª edição, Almedina, Janeiro de 2010, pág. 208, com bold apócrifo); e indiscutivelmente estão «em causa interesses vitais do executado», como sejam os rendimentos que «se reputam indispensáveis ao seu sustento» (José Lebre de Freitas, A Ação Executiva. À luz do Código do Processo Civil de 2013, 6.ª edição, Coimbra Editora, Fevereiro de 2014, págs. 248-249). Ponderou-se nesta redacção a anterior doutrina do Tribunal Constitucional, primeiro afirmada no seu Acórdão n.º 318/99 (Diário da República, II, n.º 247, de 22 de Outubro, pág. 15.838), segundo o qual a norma do art.º 824.º, n.ºs 1 e 2, do anterior CPC, na sua redacção inicial, «na medida em que permite a penhora até um terço quer de vencimentos ou salários auferidos pelo executado, quando estes são de valor não superior ao salário mínimo nacional em vigor naquele momento, quer de pensões de aposentação ou de pensões sociais por doença, velhice, invalidez e viuvez, cuja valor não alcança aquele mínimo remuneratório, é inconstitucional por violação do princípio da dignidade humana, decorrente do princípio do Estado de direito, constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, nº 2, al. A) e 63º, nºs 1 e 3, da Constituição da República portuguesa». Esta jurisprudência foi sendo reiterada pelo mesmo Tribunal Constitucional em decisões posteriores, levando à prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2002 (publicado no Diário da República, I, n.º 150, de 2 de Julho, págs. 546/01), que decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do nº 1 e no nº 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo 1º, da alínea a) do nº 2 do artigo 59º e dos nºs 1 e 3 do artigo 63º da Constituição». Assim, em «caso de colisão ou conflito ente o direito do credor a ver realizado o seu direito, apoiado no nº 1 do art. 62º da CRP, como direito de acesso à propriedade, e o direito fundamental dos trabalhadores, pensionistas e outros beneficiários de regalias sociais e por causa de acidentes em perceberem um rendimento que lhes garanta uma sobrevivência condigna, optou o legislador, e justamente, pelo sacrifício do direito do credor, na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, (…) neste caso para evitar que o devedor se transforme num indigente a cargo da sociedade» (Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12.ª edição, Almedina, Janeiro de 2010, pág. 209, com bold apócrifo). Logo, «podemos concordar que, independentemente da necessária ponderação casuística, o valor do salário mínimo nacional como limite mínimo de exclusão poderá constituir um ponto de partida razoável para as decisões», sendo «que não se deverá nunca por nunca, fixar um quantitativo inferior ao SMN mensal que esteja em vigor» (José Gonçalves Ferreira, A exoneração do passivo restante, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, págs. 93 e 94) . A retribuição mínima mensal garantida foi fixada para o ano de 2026 em € 920,00 (Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro). Sustento minimamente digno do agregado familiar do devedor Recorda-se, porém, que por força da lei a retribuição mínima mensal garantida (antes, salário mínimo nacional) que constitua o limite inferior para o «sustento minimamente digno» deverá ser imperativamente considerada, não só relativamente ao insolvente, como igualmente quanto a cada um dos elementos que componham o seu agregado familiar e que estejam a seu cargo. Com efeito, o art.º 239.º, n.º 3, al. b)-i, do CIRE claramente impõe que seja excluído do rendimento sujeito à cessão o que seja razoavelmente necessário para assegurar um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e não do devedor e dos seus filhos menores. Ora, o «conceito de agregado familiar não vem definido, nem no CIRE, nem nalgum outro diploma aplicável, sendo um conceito que assume distintos contornos consoante a matéria em causa. Por exemplo, para efeitos fiscais, o CIRS contempla um determinado conceito de agregado familiar (Artº 13º/3), onde cabem os dependentes a cargo dos sujeitos fiscais. Para efeito de apoios sociais, o DL 70/2010 de 16/04, contém um distinto conceito de agregado familiar - o agregado doméstico privado (Artº 4º). De comum, parece existir um elemento - o de vida em economia comum» (Ac. da RG, de 08.01.2015, Manuela Fialho, Processo n.º 1980/14.4TBGMR-E.G1, com bold apócrifo). Logo, se os filhos do insolvente forem menores, ou forem filhos maiores que ainda não tenham completado 25 anos e cujo processo de educação ou formação profissional ainda não esteja concluído (atenta a nova redacção conferida ao art.º 1905.º, n.º 2, do CC, pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro), poder-se-ia presumir que cada um deles necessitaria, para o tal «sustento minimamente digno», de uma retribuição mínima mensal garantida. Neste pressuposto, e competindo a ambos os progenitores a responsabilidade de o assegurarem (art.ºs 1878.º, 1880.º e 1905.º, todos do CC, e art.º 989.º, n.ºs 1 e 3, do CPC), caberia então ao insolvente afectar-lhe metade de uma retribuição mínima mensal garantida, se outro tanto fosse assegurado pelo outro progenitor do filho em causa, ou por qualquer terceiro ou entidade que o substitua. Contudo, considerando que «os diversos membros do agregado familiar não têm, necessariamente, idênticas necessidades», vem alguma jurisprudência rejeitando esta automática capitação de uma retribuição mínima mensal garantida, por cada membro que componha o agregado familiar do insolvente; e acolhe, em vez dela, «o recurso a escalas de equivalência, que permitam ter em conta as diferenças nas necessidades de cada membro do agregado familiar, designadamente a denominada escala de Oxford criada em 1982, para determinação da capitação dos rendimentos de um agregado familiar, segundo a qual o índice 1 é atribuído ao 1.º adulto do agregado familiar e o índice 0,7 aos restantes adultos do agregado familiar, enquanto às crianças se atribui sempre o índice 0,5 (Ac. da RC de 12/03/2013, procº 1245/12.5TBLRA-F, publicado em www.dgsi.pt)». Relembra, a propósito, que a «definição de uma capitação entre as definidas pela OCDE, em função da composição dos elementos do agregado familiar foi também acolhida pelo DL 70/2010 de 16/06, diploma que estabeleceu os critérios para concessão de apoios sociais» (Ac. da RG, de 08.01.2015, Manuela Fialho, Processo n.º 1980/14.4TBGMR-E.G1, com bold apócrifo). Pondera, nomeadamente, que a «realidade diz-nos que as necessidades de um agregado familiar não são integradas por necessidades iguais para todos os seus membros, porque tem que se tomar em consideração que o custo marginal de uma pessoa extra varia na medida em que o tamanho da família aumenta, ou na medida em que as necessidades dos diferentes membros podem ser distintas»; e justifica assim que «se construíssem escalas de equivalência que permitissem tomar em consideração essas diferenças, de forma a possibilitar um maior rigor na capitação de rendimentos familiares» (Ac. da RC, de 12.03.2013, Sílvia Pires, Processo n.º 1254/12.5TBLRA-F.C1) . Crê-se, porém, que, tendo o legislador optado no CIRE, expressa e intencionalmente, por um critério geral e abstracto, do «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», pretendeu que o mesmo fosse objecto de casuística densificação; e a mesma é incompatível com qualquer fórmula matemática, de automática e invariável aplicação . A crítica exposta tanto se aplica à consideração de uma retribuição mínima mensal garantida por cada membro do agregado familiar do insolvente, como à consideração de uma qualquer diferenciação matemática fixa de que beneficiem (face àquela retribuição mínima mensal garantida): uma e outra hipótese desconsideram as concretas diferentes despesas que, naturalmente, os vários e distintos membros do agregado familiar do insolvente terão (face àqueles rígidos e inalteráveis critérios). Logo, e sem prejuízo de se poder recorrer a tais realidades como critérios auxiliares de ponderação, não poderão/deverão os mesmos subverter e substituir a necessária ponderação da diferenciada realidade do caso concreto, à luz do único critério legal elegível, do «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». Determinação da retribuição mínima mensal garantida (enquanto limite mínimo) É ainda discutível se esta «retribuição mínima mensal garantida», enquanto limite mínimo do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente (salvaguardando-o da cessão aos seus credores) deverá coincidir com o singelo montante mensal que normalmente é auferido , ou deverá antes coincidir com o seu valor mensalizado, que se obtém dividindo o valor global dos rendimentos laborais obtidos pelos doze meses do ano civil (como já vêm fazendo entidades de referência em recolha e tratamento de dados, como a Pordata - Base de Dados Portugal Contemporâneo); e, por isso, incluindo aqui os subsídios de férias e de natal . Crê-se que a resposta a esta pergunta terá necessariamente que ser tributária da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (que aqui nos ocupa), e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida , de subsídio de férias e de subsídio de natal. Precisando, e começando pelo subsídio de férias, não se ignora que actualmente, «mais do que como um simples período de inactividade, as férias são hoje concebidas como um factor de equilíbrio biopsíquico do trabalhador, implicando um “corte com a rotina”, uma ruptura drástica com o quotidiano laboral e extralaboral, o que redunda, mais ou menos inevitavelmente, num acréscimo de despesas para o trabalhador e respectiva família (deslocação, alojamento, etc.)»; e que é precisamente em «ordem a possibilitar que o trabalhador enfrente este previsível aumento de gastos», que a lei determina que, «além da retribuição de férias (…), o trabalhador terá outrossim direito a auferir um subsídio de férias» (João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª edição, Almedina, pág. 288). Precisando novamente, e agora quanto ao subsídio de natal, dir-se-á que o natal permite ao trabalhador (e ainda que não religioso) o festejo de uma quadra especialmente dedicada à família, entendendo-se por esta não apenas a sua nuclear (cada vez mais reduzida), mas sobretudo a sua alargada (cuja reunião está cada vez mais limitada a esta quadra e à Páscoa), o que implica habitualmente um acréscimo de gastos (quer em deslocações, quer na disponibilidade de uma gastronomia mais rica e alargada no tempo, quer na aquisição dos habituais presentes); e que é precisamente em ordem a possibilitar que o trabalhador assegure este aumento previsível de gastos, que lhe é pago o subsídio de natal. Compreende-se, por isso, que se afirme que os subsídios de férias e de natal são, em regra, «prestações, legalmente consagradas, destinadas aos trabalhadores por conta doutrem (e aos beneficiários de pensões de reforma) que visam proporcionar aos seus titulares um acréscimo de rendimento (equivalente ao valor da retribuição), duas vezes no ano - no período de férias e no natal - a fim de que se usufrua de forma plena esses dois períodos festivos (de férias e de natal)» (Ac. da RG, de 26.11.2015, Maria Amália Santos, Processo n.º 3550/14.8T8GMR.G1). Contudo, admite-se facilmente que, no caso de trabalhadores (ou pensionistas) que aufiram salários (ou pensões) mais baixos, nomeadamente inferiores ou no limite da retribuição mínima mensal garantida, os subsídios de férias e de natal sejam necessários para garantir o seu «sustento minimamente digno», sendo nomeadamente afectos à satisfação de regulares despesas anuais (v.g. prémios de seguro, contribuições de condomínio), bem como à aquisição de extraordinários bens ou serviços (v.g. óculos graduados, aparelhos dentários, electrodomésticos de primeira necessidade, tratamentos urgentes), ou mesmo para fazer face a curtos períodos de perda, parcial ou total, ou decréscimo, da habitual remuneração laboral (v.g. baixa médica, menor volume de trabalho - suplementar, extraordinário, nocturno, ou noutro regime que justifique um valor hora mais elevado -, vacatio entre a dispensa de um posto de trabalho e o encontrar de outro). Nestes casos, e infelizmente para o trabalhador ou pensionista, os subsídios de férias e de natal não cumprem a função social subjacente à sua consagração e pagamento, antes asseguram (exactamente como o demais rendimento laboral que aufira com carácter de habitualidade todos os meses) o pagamento das despesas inerentes ao seu sustento básico. Ora, não temos dúvidas de que, nestes casos, os ditos subsídios de férias e de natal deverão ser subtraídos ao rendimento a ceder pelo insolvente ao fiduciário (no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante). Tem-se, ainda, como conforme a maioria da jurisprudência que se vem pronunciando sobre este tema, uma vez que, quando exclui os subsídios de férias e de natal do rendimento autorizado a reter pelo insolvente, o faz assente na ponderação de que, no caso concreto, não se revela imprescindível ao seu «sustento minimamente digno» . Logo, torna-se plenamente justificada a presunção de que, quando o resultado da divisão por doze (meses do ano civil), do montante anual global dos rendimentos do trabalho (incluindo doze salários mensais, um subsídio de férias e um subsídio de natal) seja inferior à retribuição mínima mensal garantida para o período considerado, os subsídios de férias e de natal serão necessários para assegurar o «sustento minimamente digno» do trabalhador insolvente. Caberá, então, a quem discorde dessa razoável presunção, ilidi-la, demonstrando a falsidade do facto presumido (isto é, de que apesar do resultado da divisão referida ser inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor no período considerado, ainda assim os ditos subsídios de férias e de natal não são necessários para assegurar a sobrevivência condigna do trabalhador ou pensionista insolvente). Dir-se-á ainda, e sempre e apenas no quadro fáctico considerado (de ser a divisão, por doze, dos rendimentos laborais globais anuais inferior à retribuição mínima mensal garantida), que o entendimento contrário é susceptível de consubstanciar, não só a violação do princípio da dignidade da pessoa humana (conforme se crê sobejamente exposto antes), como ainda a violação do princípio da igualdade e do princípio da proporcionalidade, consagrados nos art.ºs 13.º e 18.º, n.º 2, da CRP. Com efeito, em qualquer situação em que dois trabalhadores (ou pensionistas) insolventes auferissem o mesmo rendimento anual global, mas em que um fosse composto apenas com doze salários mensais regulares, todos correspondentes à retribuição mínima mensal garantida, e o outro fosse composto por doze salários mensais irregulares, sendo qualquer deles inferior à remuneração mínima mensal garantida (mas em proporção diferenciada) e pelos subsídios de férias e de natal, o primeiro nada estaria obrigado a entregar do montante exclusivamente considerado, enquanto que o segundo estaria obrigado a entregar o montante correspondente aos subsídios de férias e de natal. Contudo, essa diferenciação seria absolutamente injustificada (já que apenas baseada na presunção - injustificada no caso concreto - de que estaria previamente assegurada a salvaguarda de uma retribuição mínima mensal garantida, e de que aqueles subsídios seriam afectos à satisfação das necessidades para que foram criados); e, por isso, violadora do princípio da igualdade. Já relativamente à violação do princípio da proporcionalidade, dir-se-á que, tendo em conta a ponderação de interesses entre os credores do insolvente e o próprio, ínsita no instituto de exoneração do passivo restante (e já sobejamente explicitada supra), a mesma deixará de se verificar se este for obrigado a entregar àqueles parte do rendimento do seu trabalho necessária a assegurar o seu «sustento minimamente digno»; e isso não pode deixar de suceder se a parte entregue for necessária para compor, juntamente com a por ele retida, o valor correspondente a uma retribuição mínima mensal garantida para cada um dos doze meses do ano civil. Este injustificado excesso do benefício que assim fosse concedido aos credores do insolvente seria, por isso mesmo, violador do princípio da proporcionalidade. Subsunção do caso concreto (ao Direito aplicável) Sustento minimamente digno do agregado familiar dos Insolventes Concretizando, verifica-se ter ficado provado nos autos que o agregado familiar dos Insolventes (AA e marido, BB) é composto por eles próprios, por uma filha da Insolvente mulher, CC (nascida a ../../2005, isto é, hoje com 21 anos de idade) e pelo filho desta, DD (nascido a ../../2025, isto é, hoje com 1 ano de idade). Mais se verifica que, não tendo o Tribunal a quo apurado/fixado quais as concretas despesas suportadas pelo referido agregado familiar com o seu sustento - não obstante tenha expressamente convidado os Insolventes (AA e marido, BB) a discriminá-las, o que eles efectivamente fizeram, juntando ainda prova para a sua demonstração -, estes não sindicaram aquela falta de prova. Verifica-se ainda que apenas o Insolvente (BB) aufere rendimentos, nomeadamente um salário base mensal de € 1.000,00 (pago por EMP01..., Limitada pelo exercício das suas funções de serralheiro civil de 1.ª), encontrando-se a Insolvente (AA) desempregada (com inscrição activa no Centro de Emprego, mas sem direito a subsídio de desempego). Por fim, verifica-se que o Tribunal a quo fixou como rendimento indisponível do agregado familiar dos Insolventes (AA e marido, BB) duas retribuições mínimas mensais garantidas (salvaguardando esse montante da imperativa cedência aos seus credores). Dir-se-á que, no desconhecimento das concretas despesas exigidas pelo «sustento minimamente digno» do agregado familiar dos Insolventes (AA e marido, BB) não se poderá presumir que cada um dos seus quatro elementos tenha gastos correspondentes a uma retribuição mínima mensal garantida, já que isso ignoraria as economias resultantes da vida em comum. Com efeito, residindo juntos, pagarão uma única renda de casa ou uma única amortização mensal do empréstimo bancário contraído para a sua aquisição, como pagarão um único aluguer de contador de água e de luz; e se é certo que o seu número impactará os habituais consumos domésticos (v.g. água, electricidade, telecomunicações), bem como as despesas com a alimentação, certo é que o aumento daí resultante não será equivalente ao quadruplo do que cada um deles exigiria para o mesmo efeito. Considera-se, porém, que as despesas relativas à criança em causa (com alimentação, vestuário, calçado, saúde e educação) não só se renovarão periodicamente, como tenderão a aumentar à medida que vá crescendo, pela rapidez com que se altera o seu corpo, pela maior exigência posta na sua manutenção e eventual correção (v.g. oftalmológica, ortodentária), e pela maior abrangência do seu processos educativo (incluindo eventual prática desportiva). Reconhece-se, por fim, que caberia aos pais biológicos, quer da filha da Insolvente, quer do respectivo neto, contribuírem para o sustento dos seus filhos, na presumida proporção de metade (conforme art.ºs 1877.º, 1878.º, 1879.º, 1980.º, 1901.º, 1911.º e 1912.º, todos do CC, e art.º 36.º, n.º 3, da CRP). Contudo, desconhece-se se essa contribuição se verifica nos autos e em que proporção (o que poderá e deverá ser verificado ulteriormente, para eventual alteração do que aqui e agora se decida no exacto pressuposto desse desconhecimento). Tudo ponderado, crê-se razoável presumir que, para o efeito aqui em análise - «sustento minimamente digno» dos Insolventes e do seu agregado familiar -, o primeiro adulto do dito agregado familiar necessitará de uma retribuição mínima mensal garantida (isto é, de € 920,00); o segundo e o terceiro adultos necessitarão de um sétimo da mesma, (isto é, de € 644,00 cada um); e a criança necessitará da sua metade (isto é, € 460,00). Logo, o agregado familiar dos Insolventes (AA e marido, BB) necessitará para o seu «sustento minimamente digno» da quantia mensal actual de € 2,668,00 (€ 920,00 + € 1.288,00 + € 460,00), na linha do previamente sugerido pelo Administrador de Insolvência (no preciso desconhecimento das suas concretas despesas) de três retribuições mínimas mensais garantidas (isto é, de € 2.760,00). Cálculo mensalizado do rendimento indisponível Concretizando novamente, e face à exclusividade (apenas pelo Insolvente) e exiguidade (apenas de € 1.000,00) dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar dos Insolventes (AA e marido, BB), justifica-se na totalidade dos meses a certeza (e não apenas a presunção) de que os mesmos carecem do subsídio de férias e do subsídio de natal para assegurarem o seu «sustento minimamente digno». Com efeito, em cada mês apenas conseguirão pagar € 1.000,00 das despesas totais presumidas de € 2,668,00 que terão de suportar para viverem de forma minimamente digna Logo, deverão excluir-se do rendimento disponível, para cedência aos seus credores, os subsídios de férias e de natal que aufiram, enquanto necessários (e na medida em que o forem) para assegurarem o seu «sustento minimamente digno» (este tal como determinado/computado supra). Concluindo, deverá excluir-se do rendimento disponível para cedência aos credores dos Insolventes (AA e marido, BB), por indispensável para assegurar o sustento minimamente digno do agregado familiar de que fazem parte: o montante correspondente a uma retribuição mínima mensal garantida para o primeiro adulto do dito agregado, a um sétimo da dita retribuição para cada um dos segundo e terceiro adultos que igualmente o integram, e a metade da referida retribuição para a criança que dele também faz parte; os subsídios de férias e de natal que aufiram, enquanto necessários (e na medida em que o forem) para assegurarem o fixado «sustento minimamente digno» do dito agregado familiar (isto é, enquanto, e na medida, em que o valor mensalizado da retribuição laboral do Insolvente - neste momento, fonte única de rendimento - seja inferior àquele fixado montante). Reconhece-se que, deste modo, os Insolventes (AA e marido, BB), por ora, nada cederão mensalmente ao Sr. Fiduciário, para satisfação dos seus credores. Contudo, essa ponderação foi antecipadamente realizada pela lei, ao conferir prioridade à manutenção do razoavelmente necessário ao sustento do devedor. Importa, pois, decidir em conformidade, pela total procedência do recurso interposto pela Insolvente (AA).V - DECISÃO Pelo exposto, e nos termos das disposições legais citadas, julgo totalmente procedente o recurso de apelação interposto pela Insolvente (AA) e, em consequência, revogo a decisão recorrida, substituindo-a por outra, excluindo do rendimento disponível dos Insolventes (AA e marido, BB), para cedência aos respectivos credores: o montante correspondente a uma retribuição mínima mensal garantida para o primeiro adulto que compõe o seu agregado familiar, a um sétimo da dita retribuição para cada um dos segundo e terceiro adultos que igualmente o integram, e a metade da referida retribuição para a criança que dele também faz parte; os subsídios de férias e de natal que aufiram, enquanto necessários (e na medida em que o forem) para assegurarem o fixado «sustento minimamente digno» do dito agregado familiar (isto é, enquanto, e na medida, em que o valor mensalizado da retribuição laboral do Insolvente - neste momento, fonte única de rendimento - seja inferior àquele fixado montante). Guimarães, 21 de Setembro de 2026. As custas da apelação são pela Insolvente, que dela tirou proveito (conforme art.º 527.º n.º 1 e n.º 2, do CPC), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido. A presente decisão sumária é assinada electronicamente pela respectiva Relatora - Maria João Marques Pinto de Matos.