0069479 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0069479
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Vícios da sentença, Recurso, Documentação da prova, Falta, Acidente de viação, Peão, Motociclo, Excesso de velocidade, Culpa exclusiva
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044706
Nr Documento: RL200210100069479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4576a9ac272ed96380256c9300430463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0069479.9C
Sumário
Não tendo sido requerida a documentação da prova em acta, está impossibilitada a apreciação da matéria de facto pelo Tribunal Superior, salvo a ocorrência na sentença de qualquer dos vícios previstos no artigo 410º nº2, do CPP. É exagerada a velocidade de um ciclomotor que não consegue parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, de modo a evitar o embate num peão que circula, no asfalto, em fila "indiana", junto á berma do lado esquerdo, atento o sentido de marcha do mesmo peão. Em tal caso, a culpa exclusiva do acidente compete ao condutor.