0076531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0076531
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Contrato de compra e venda, Veículo automóvel, Venda a prestações, Erro, Cumprimento imperfeito, Regime aplicável, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018828
Nr Documento: RL199505230076531
Indicações Eventuais: GALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PÁG459.
PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 3E PAG70.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f3c31a0883f3611802568030002de49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076531.41
Sumário
O regime legal estabelecido pelo Decreto Lei n. 339/89 de 6 de Novembro apenas é aplicável aos danos decorrentes de produtos defeituosos postos em circulação a partir da sua entrada em vigor. Nos contratos de alienação com cláusula de reserva de domínio o risco corre por conta do adquirente desde o momento em que a coisa lhe é entregue.