019340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019340
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ferreira , Arleto
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00014871
Nr Documento: SA119850523019340
Data de Entrada: 28/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae32dd0342b1c169802568fc00371cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019340.C5
Sumário
E acto confirmativo de um outro o que, em relação a este, apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se alterem os pressupostos de facto ou de direito. O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel por se partir do pressuposto de que os vicios que possam inquina-lo afectavam ja o acto confirmado.