074262 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito da relação locativa e portador de interesse em que ele não finde; ou, ainda, pelo credor exequente, detentor de similar interesse na manutenção do arrendamento (artigo 767, n. 1, do Codigo Civil). Em qualquer dos casos, o pagamento "radica-se" sempre na pessoa do arrendatario: se for ele a pagar, por evidencia; se for o depositario, porque administra em nome do executado ou, pelo menos, com reflexos no patrimonio deste; se o exequente, porque fica sub-rogado no respectivo direito (artigo 592 do Codigo Civil). II - Não sendo as rendas solvidas por qualquer dos sujeitos, nas condições aludidas, o senhorio tem o direito de obter a resolução do contrato com fundamento no artigo 1093, n. 1, alinea a), do Codigo Civil e o pagamento das rendas em divida. III - Se o depositario não administrar com a "diligencia de um bom pai de familia" (artigo 843, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e por tal deixar de pagar as rendas, pode o arrendatario executado requerer a sua remoção nos termos do artigo 845 do mesmo Codigo.

N