Quando foi proferido o acórdão 0295933?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Tráfico de estupefaciente, Extradição

Acórdão

0295933

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Santos Monteiro

Reconhecimento de sentença estrangeira

Tráfico de estupefacienteExtradiçãoOposiçãoIdentidade de acçãoFactos diversos

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228.
DL 43/91 DE 1991/01/22 ART6 ART7 ART25 N2 ART26 ART31 N1 N2 ART34 N2 ART57 N2 ART62 N2.
DL 400/83 DE 1983/12/13 ART24 N1 ART28 N1 N2.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 N1 B.

Sumário

É de autorizar a extradição de arguido italiano para o seu país de origem, onde contra ele correm mandados de captura pela prática de crimes puníveis com pena de prisão superior a um ano, ainda que em Portugal esteja também indiciado pelo cometimento de crimes também puníveis com prisão superior a um ano.

Texto integral não disponível

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