9420949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420949
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015741
Nr Documento: RP199603119520949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a89effb01079dc58025686b0066d9e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9420949.51
Sumário
I - Em processo de inventário, o interessado residente no estrangeiro não tem de ser notificado do despacho que designa dia para conferência de interessados ou licitações.