0793/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0793/10
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12459
Nr Documento: SA2201012160793
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5224ca63584a7a41802578080034981eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0793.10.30
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª instância o Supremo Tribunal Administrativo – Secção de Contencioso Tributário – apenas conhece de matéria de direito – art. 26º al. b) do novo ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-. Não versa exclusivamente matéria de direito o recurso jurisdicional em que o recorrente alega, nas conclusões das respectivas alegações, factos que o TT de 1ª Instância não deu como provados ou controverte os factos fixados e os juízos nesta sede ali formulados.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformados com a aliás douta sentença do Tribunal Tributário do Porto que lhe julgou improcedente o recurso judicial que apresentara contra a decisão de avaliação da matéria colectável por métodos indirectos em sede de IRS, relativamente ao ano de 2006, proferida por despacho do Director de Finanças do Porto, dela interpuseram o presente recurso jurisdicional A… e mulher B…, nos autos melhor identificados. Apresentaram, depois, tempestivamente as respectivas alegações de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais e que constam de fls. 152 a 158, formulando a final as seguintes conclusões: Os Recorrentes lograram demonstrar que o montante de suprimentos injectados, em 2006, na C… (412.027,70 €) resultou de capitais que o Recorrente A… já possuía em data anterior a 2006. Lograram, pois os Recorrentes, a prova de que esses capitais não foram gerados em 2006 e, como tal, não tinham de ser declarados em sede de IRS. Admitindo, porém, sem qualquer forma conceder, que os capitais próprios, pré-existentes a 2006, e importados com o demonstrado propósito de aprovisionar a conta de suprimentos, fossem tributáveis, noutra sede que não em sede de IRS de 2006, teria a DGI, então, de formular uma outra acusação específica, nesse sentido, conferindo aos Recorridos/contribuintes o direito de serem ouvidos em processo adrede para explicarem a origem desses fundos pré-existentes. Ao admitir, como fundamento único da decisão, factos de cuja prática os recorrentes não foram, sequer, acusados a sentença em apreço violou os princípios do contraditório e da igualdade (art.º 3º e 3º A CPC) bem como o comando do art.º 341º, 342º n.º 1 3 344º n.º 1 CCivil, bem como o Paragrafo 1º do art.º 6º da CEDH. Concluindo dever “... ser revogada a sentença recorrida, julgando-se que os Recorrentes, ao lograrem a demonstração de que o montante de 412.027,70 €, levados no ano de 2006, como crédito à sua conta de suprimentos na C…, não foram gerados em 2006, adregaram ilidir a presunção legal, contida no n.º 3 do art.º 89º A da Lei Geral tributária, julgando-se assim procedente o recurso ...” Não foram apresentadas quaisquer contra – alegações. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Magistrado do Ministério Público suscitou, depois, em douto parecer que consta de fls. 186 e 187, a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal com base no sufragado entendimento de que o presente recurso jurisdicional não versa, como deveria, exclusivamente, matéria de direito, já que, aduz, os Recorrentes nele “... invocam matéria de facto que contraria a estabelecida no probatório e em cuja afirmação fundamentam o seu direito. É o que se apura nomeadamente das conclusões 1ª e 2ª em que referem que “lograram demonstrar que o montante de suprimentos injectados, em 2006, na C… resultou de capitais que o Recorrente A… já possuía em data anterior a 2006 “e que “ lograram (...) a prova de que esses capitais não foram gerados em 2006 e, como tal, não tinham de ser declarados em sede de IRS”, factos esses que contrariam o estabelecido no probatório e na fundamentação da matéria de facto provada a fls. 147, onde se refere que os recorrentes não elidiram a presunção de evasão fiscal relativamente aos capitais aplicados na realização dos suprimentos e que “não lograram provar (...) que a sua declaração de IRS correspondia à realidade, não omitindo rendimentos”. Invoca ainda, em abono da tese que sufraga, a jurisprudência desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, a saber, o acórdão de 14.04.1999, tirado no processo n.º 22.908, onde, além do mais, se doutrinou sumariando que “IV- Versarão questões de facto se manifestarem divergência com a questão factual, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devem retirar dos mesmos”. E que, assim, “...versando o recurso, também, matéria de facto, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Norte – art.º 280º n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário e 26º al. b) e 38º alínea a) do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.” Deve este Tribunal ser julgado incompetente em razão da hierarquia.” Ouvidas as partes sobre a questão prévia assim suscitada – cfr. fls. 189 e 190 – os Recorrentes reclamaram a sua improcedência, nos termos do requerimento de fls. 191 a 194, mantendo embora tudo o que antes haviam alegado e concluído designadamente quanto à controvérsia que suscitam e que contraria a factualidade estabelecida no probatório da sindicada sentença e em cuja afirmação fundamentam, mais uma vez, o direito que perseguem ver judicialmente reconhecido. Os presentes autos vêm à conferência sem vistos por se tratar de processo classificado e tramitado como urgente. Cumpre pois decidir. Em primeiro lugar e prejudicialmente da questão prévia suscitada pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, isto é, da questão da competência em razão da hierarquia. Com efeito, integrando a competência em razão da hierarquia pressuposto processual relativo ao Tribunal e constituindo requisito de interesse e ordem pública é não só do conhecimento oficioso, como pode ser arguida também pelo Ministério Público até ao trânsito em julgado da decisão da causa, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cfr. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Questão que, adiantê-mo-lo desde já, não pode deixar de proceder. Com efeito, compulsada a matéria de facto fixada pela sindicada sentença e que aqui, por economia processual, se dá por integralmente reproduzida, e confrontada esta com o teor das alegações e conclusões do presente recurso jurisdicional, conclusões que, nos termos dos arts. 684º e 690º do CPC, fixam, delimitando, o respectivo alcance impugnatório, designadamente com as conclusões 1ª e 2ª das alegações dos Recorrentes, Importa na verdade concluir que, nestas, se suscitam questões que haverão de ser dirimidas em sede de fixação dos factos materiais da causa, já que, inequivocamente, consubstanciam invocação de factos e matéria não fixados nem considerados na impugnada decisão e de que se pretende sejam extraídas outras e dispares consequências jurídicas. Afirma-se, com efeito e ao arrepio da factualidade fixada pela impugnada sentença e dos juízos que, nesta sede, ali se formularam e acolheram – cfr. fls. 147 dos autos -, que “... lograram demonstrar que o montante de suprimentos injectados, em 2006, na C… (412.027,70 €) resultou de capitais que o Recorrente A… já possuía em data anterior a 2006 ... “ – conclusão 1ª – E que “lograram ... a prova de que esses capitais não foram gerados em 2006 ...“ - conclusão 2ª-. Tal significa que, com o presente recurso, os Recorrentes controvertem e questionam o impugnado julgado fundamentalmente em sede da factualidade ali estabelecida, afirmando antes factos e juízos de facto que ali não foram fixados ou formulados, para deles fazer emergir a bondade da tese que sufragam. Assim, importa concluir que o presente recurso não versa, como deveria, exclusivamente matéria de direito e que, consequentemente, de harmonia com o disposto nos artigos 26º al. b) e 38º al. a) do novo ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-, se verifica ocorrer a invocada excepção da incompetência, em razão da hierarquia, questão que obsta ao conhecimento do mérito do presente recurso. E, verificada esta, resulta, também apurada a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, Norte, para conhecer do objecto do presente recurso jurisdicional. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em julgar procedente a questão prévia suscitada pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público e, em consequência, declarar a incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal e Secção para conhecer do presente recurso jurisdicional, indicando como competente, para tanto, o Tribunal Central Administrativo do Norte (Secção do Contencioso Tributário). Custas pelos Recorrentes, fixando a procuradoria em 1/8. (Transitado, remeta-se ao TCA Norte, tal como subsidiariamente vem requerido a fls. 194.) Lisboa, 16 de Dezembro de 2010. – Alfredo Madureira (relator) – Valente Torrão – Isabel Marques da Silva.