023646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023646
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contrato administrativo, Contrato de direito privado, Competencia dos tribunais administrativos, Indeferimento liminar
Recorrente: Cafe Esplanada Rossio Lda e Outro
Recorridos: Cm de Viseu e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023963
Nr Documento: SA119861007023646
Data de Entrada: 25/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0ad82471c5bb80802568fc003785abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023646.74
Sumário
Para que se possa decretar o indeferimento liminar de petição de recurso contencioso de anulação por incompetencia do foro administrativo, nos termos do disposto no artigo 838 do CADM, e necessario que da petição e dos documentos anexos tal resulte irrefutavelmente.