9350041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9350041
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011943
Nr Documento: RP199311139350041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8085ed8b4f8130368025686b006688c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350041.1E
Sumário
Nos termos do artigo 808 do Código Civil, há incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda: a) - quando, em consequência de mora, se verifica a perda do interesse ( apreciada objectivamente ) que o credor tinha na prestação; b) - quando, mantendo-se o interesse do credor na prestação, esta não foi realizada dentro do prazo suplementar razoável que, através de interpelação admonitória, o credor cominatoriamente para o efeito fixar ao credor. A doutrina também aponta outro caso que, sem necessidade de interpelação admonitória, implica incumprimento definitivo: - quando facticiamente é fixado para o cumprimento um prazo essencial. A essencialidade do termo subjectivo, significando a importância ou relevância especial do termo, pode assumir dois aspectos: a) - pode significar que a não observância do termo implica o incumprimento definitivo da obrigação ( termo essencial subjectivo absoluto ); ou b) - pode significar que importa apenas fundamento do direito de resolução para o credor, o qual nesta hipótese poderá recusar a prestação fora de prazo, mas também poderá optar ainda por exigir o cumprimento retardado ( termo essencial subjectivo relativo ).