0070411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0070411
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Dano, Equidade, Recurso, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013354
Nr Documento: RL199311160070411
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO114 PAG288 ANO113 PAG328.
ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V3 PAG261.
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db193ea4ef98535c80256803000206e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070411.92
Sumário
Não apurado com exactidão o montante dos danos a indemnizar. Provam-se danos, mas não o seu montante. 1 - Se se afigurar possível a sua determinação, deve relegar-se esta para liquidação em execução de sentença; 2 - Não se afigura viável a sua determinação - deve fixar-se, logo, na acção declarativa, o seu valor, segundo juízos de equidade; Usando a equidade (por analogia ou por interpretação extensiva do n. 3 do art. 566 do CC) para apurar a existência dos danos; 3 - Se só forem concretizáveis em investigação posterior -, deve relegar-se a liquidação do seu montante para execução de sentença; 4 - Se não se mostrar possível tal determinação posteriormente, deve voltar a usar-se a equidade para determinar o seu montante. 5 - Se, em execução de sentença, se não logrou alcançar tal determinação, usa-se a equidade. Se é de admitir que a vítima, casada e empregada, contribuia, na medida dos seus proventos, para a economia do casal, já, sem mais, é de relegar para execução de sentença o quantum dos danos havidos pelo cônjuge sobrevivo com a privação de tal contribuição. A actualização da indemnização é possível, tendo em conta o período decorrido entre o evento danoso e a data mais recente a que o Tribunal possa atender. Sendo a inflação e a sua taxa factos notórios, é lícita a actualização oficiosa da quantia indemnizatória pedida pelo lesado, através do emprego dos índices da inflação. Não pode cumular-se a actualização com a fixação de juros de mora.