048412 - Supremo Tribunal de Justiça

O crime de roubo que era previsto nos artigos 296, 297 ns. 1, alínea a), e n. 2, alíneas c) e h), do Código Penal de 1982 e a que correspondia, em abstracto, a pena de 4 anos e 6 meses a 18 anos de prisão, está agora contemplado nos artigos 210 n. 2, alíneas a) e b), e 204 ns. 1, alíneas a), e 2, alínea f), do Código Penal de 1995, correspondendo-lhe, também abstractamente, a pena de prisão de 3 a 15 anos.