004382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004382
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Indeferimento tacito, Acto expresso
Recorrente: Fopra-financiamentos Prediais e Agricolas Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00030597
Nr Documento: SA219890503004382
Data de Entrada: 17/12/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96912dae801b9bd5802568fc0037e67aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004382.6D
Sumário
O acto tacito de indeferimento não se forma desde que haja uma decisão expressa sobre o proprio objecto do requerimento, proferido no prazo na lei estabelecido.